O PDT entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a licitação da capacidade do satélite geoestacionário brasileiro, em curso pela Telebras. O objetivo é que o processo licitatório seja considerado nulo. Mas também reivindica liminar para suspender o chamamento público até o julgamento final da ação. A íntegra da ação pode ser obtida aqui.
Segundo o deputado André Figueiredo (PDT-CE), a Telebras foi reativada com o objetivo de massificar a banda larga no País e que o satélite brasileiro foi concebido para suprir a falta de infraestrutura para prestação do serviço em todo o Brasil. Com esse argumento a estatal foi liberada de participar de licitação de posição orbital, promovida pela Anatel, alega o deputado, que ocupou o cargo de ministro das Comunicações no governo Dilma Rousseff.
No mês de fevereiro, a Telebras realizou audiência pública para anunciar o plano de venda da capacidade do satélite brasileiro para operadoras e concessionárias de telecomunicações, sem que sejam obrigadas a cumprir metas de cobertura ou obrigação de preço. "Isso demonstra que o governo atual não tem o menor interesse em universalizar a banda larga", destacou o deputado.
Para Figueiredo, essa licitação torna a Telebras em mero ente intermediário, cujo desígnio passa a ser simplesmente o de gerenciar a cessão de seu patrimônio à iniciativa privada. "A questão é que esse viés de mero gestor de negócios não é reconhecido pela Constituição em nenhuma das formas pelas quais o Estado está autorizado a atuar no campo econômico", sustenta o parlamentar.
Ele assinala que a Constituição delineou o papel do Estado em três linhas: a intervenção econômica por necessidade de segurança nacional ou relevante interesse coletivo (CF, art. 173); as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o privado (CF, art. 174); e a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob concessão ou permissão (CF, art. 175).
Além da liminar, o PDT pode informações às autoridades responsáveis pela licitação e a posição do Ministério Público. "Essa licitação não deixa de ser uma ameaça à segurança nacional", avalia. O satélite deveria ter sido lançado no dia 21 de março, mas uma greve na Guiana Francesa, de onde o foguete Ariane 5 sairá para colocar o artefato em órbita, adiou a operação. A nova data é o dia 15 deste mês, mas ainda não há confirmação. No site da Arianespace há apenas a informação de que o lançamento será "em breve". Segundo o site da BBC News, a ocupação no Centro Espacial de Kourou já terminou, mas as manifestações e a greve continuam no País.
