PEC Emergencial é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC Emergencial. Além do auxílio emergencial, o texto manteve o dispositivo que permite ao governo usar o superávit dos recursos dos fundos públicos para pagamentos da divida pública. Isso afeta fontes de recursos de fundos como o Fust e o Fistel. A previsão está contida no art. 5º da PEC, que autoriza essa desvinculação por um período de dois anos. Com isso, o governo poderá dispor destes recursos por pelo menos até 2022.

No início da votação do segundo turno, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, determinou a alteração de uma mudança de redação que havia sido feita no primeiro dia de votação da PEC Emergencial. Com isso, voltou a constar no texto um dispositivo, também previsto no artigo 5, que na prática assegura que os recursos dos fundos voltados para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam desvinculados. Este dispositivo consta de um inciso retirado após aprovação de destaque do PDT na votação em primeiro turno da Emenda Constitucional. O trecho é o inciso II, do § 2º do art. 5º da PEC, que remetia ao inc. IV, do art. 167, da proposta de emenda à Constituição. Havia dúvidas se a redação seria corrigida na versão do texto ou não.

O deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que preside os trabalhos da casa nesta quinta-feira, 11, disse que há "compatibilidade do dispositivo excluído com o que estabelece o vigente inciso IV, do art. 167, da CF". Diante disso, a presidência decidiu retomar o inciso II do § 2º do art. 5º por considerar "impositiva a manutenção da redação". O referido inciso não foi ainda objeto de votação para modificação ou supressão.

Notícias relacionadas

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.