PEC Emergencial é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC Emergencial. Além do auxílio emergencial, o texto manteve o dispositivo que permite ao governo usar o superávit dos recursos dos fundos públicos para pagamentos da divida pública. Isso afeta fontes de recursos de fundos como o Fust e o Fistel. A previsão está contida no art. 5º da PEC, que autoriza essa desvinculação por um período de dois anos. Com isso, o governo poderá dispor destes recursos por pelo menos até 2022.

No início da votação do segundo turno, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, determinou a alteração de uma mudança de redação que havia sido feita no primeiro dia de votação da PEC Emergencial. Com isso, voltou a constar no texto um dispositivo, também previsto no artigo 5, que na prática assegura que os recursos dos fundos voltados para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam desvinculados. Este dispositivo consta de um inciso retirado após aprovação de destaque do PDT na votação em primeiro turno da Emenda Constitucional. O trecho é o inciso II, do § 2º do art. 5º da PEC, que remetia ao inc. IV, do art. 167, da proposta de emenda à Constituição. Havia dúvidas se a redação seria corrigida na versão do texto ou não.

O deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que preside os trabalhos da casa nesta quinta-feira, 11, disse que há "compatibilidade do dispositivo excluído com o que estabelece o vigente inciso IV, do art. 167, da CF". Diante disso, a presidência decidiu retomar o inciso II do § 2º do art. 5º por considerar "impositiva a manutenção da redação". O referido inciso não foi ainda objeto de votação para modificação ou supressão.

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