O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 11, a versão final da atualização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU II), mais conhecido como regulamento do backhaul. A agência não divulgou a versão final do documento, que precisa ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor, mas anunciou em coletiva à imprensa os pontos principais do regulamento.
O principal item do PGMU II é que ele assegura que o backhaul faz parte da lista de bens reversíveis à União, ponto que causou controvérsia quando a Anatel alterou os contratos de concessão e virou objeto de uma disputa judicial entre a entidade de defesa do consumidor ProTeste e a agência.
O conselheiro João Rezende ressaltou, porém, que a reversibilidade está assegurada para o "backhaul fruto da troca das metas de universalização". A ressalva é importante pois desde que o embate sobre a reversibilidade teve início, a Anatel defende a existência de um backhaul "público", gerado a partir da troca da meta de implantação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs), e outro "privado", construído a partir de investimentos espontâneos das empresas de telefonia.
Sem itens pró-competição
Uma alteração relevante no texto citada pelo conselheiro Jarbas Valente é que os itens pró-competição que estavam incluídos na proposta apresentada em consulta pública foram retirados da versão final do documento. A proposta encaminhada à consulta previa regras que impediam as concessionárias de oferecerem a rede apenas para empresas de seu grupo econômico, forçando a abertura de oferta a, ao menos, um concorrente. "Percebemos que o local para isso não é o PGMU. Então esses itens serão colocados no PGMC", explicou Valente, referindo-se ao Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ainda em fase de elaboração.
Outra mudança é a inserção de um sistema inicial de tarifação pela oferta dessa rede a terceiros. Valente explicou que será utilizado o valor mensal de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) na mesma área local, chamado de D0, para a cobrança do acesso ao backhaul até que a Anatel estipule a tarifa definitiva para o uso da rede. Segundo técnicos da Anatel, o D0 , aplicado nos acessos aos circuitos locais ponto-a-ponto, é de aproximadamente R$ 600 por uma capacidade de 1 Mbps.
A agência também definiu no regulamento, segundo Valente, que haverá uma segregação das receitas do backhaul para facilitar o trabalho da Anatel de verificação de eventuais "sobras" no cálculo da equivalência financeira com a troca das metas. De acordo com o decreto presidencial nº 6.424/2008, que formalizou a troca, as sobras devem ser revertidas na expansão das capacidades do backhaul já instalado.
Orelhões
O Conselho Diretor confirmou ainda que será usado o critério de "localidade" para a instalação dos Telefones de Uso Público (TUPs), mais conhecidos como "orelhões", previstos no decreto de troca de metas. Em caso de dúvidas se a localidade possui o número de habitantes estabelecido como parâmetro para a entrega das capacidades de rede será considerados os dados gerados pelo IBGE ou declaração da prefeitura local.
A aprovação do PGMU II ocorre um ano e meio após o prazo estabelecido pelo decreto presidencial, editado em 4 de abril de 2008, que dava 120 dias para que a Anatel regulamentasse a troca das metas. A segunda fase de implantação do backhaul, necessária para a plena equivalência financeira da substituição dos PSTs pela expansão da rede de banda larga, será feita no PGMU III, segundo Valente. O PGMU III faz parte do pacote de renovação dos contratos de concessão que já foi a consulta mas ainda não foi aprovado pela Anatel. O novo plano deve entrar em vigor em 2011.
