Ao que tudo indica, operadoras de telecomunicações, Anatel e Ministério das Comunicações estão alinhados e satisfeitos com os resultados das mudanças feitas pelo Minicom na gestão do GAPE, o grupo gestor que coordena estratégias e diretrizes para o programa de conectividade em escolas implementado com recursos arrecadados no leilão de 5G. Entendida inicialmente como uma ação de intervenção, a medida do Ministério das Comunicações com o Decreto 12.282/2024 e com a subsequente portaria que mudou a governança do GAPE acabou desatando nós.
Em conversa entre o ministro Juscelino Filho e representantes das operadoras realizada nesta terça, 10, as manifestações foram de satisfação. Para as operadoras, ficou a sinalização que as duas principais reivindicações serão atendidas: o reconhecimento de que as obrigações do edital foram cumpridas e que elas não terão mais responsabilidade administrativa pela EACE, a empresa responsável por implementar as políticas, evitando assim qualquer risco de necessidade de aportes adicionais.
Cenário complexo
A costura da nova governança da EACE está com o conselho diretor da Anatel, sob a relatoria de Alexandre Freire. Espera-se que haja, do Ministério das Comunicações, o sinal de anuência com as mudanças propostas. Mas ainda caberá a Freire e à Anatel encontrarem uma construção jurídica e eventualmente dialogarem o Tribunal de Contas da União sobre a viabilidade da mudança do ponto de vista formal, o que sempre pode trazer surpresas. A não ser que o conselheiro avalie que o GAPE, agora sob o comando do Ministério das Comunicações, não precisa mais do aval do conselho diretor da Anatel para suas decisões, o que é uma possibilidade diante do que está disposto no Decreto 12.282/2024, mas é um camiho mais complexo do ponto de vista jurídico, segundo avaliações preliminares.
Pesa ainda a necessidade de uma avaliação sobre as reações do Congresso ao Decreto e à portaria do Ministério das Comunicações, o que também traz alguma complexidade ao processo.
Mas enquanto não existe mudança na governança da EACE, o Ministério das Comunicações compreendeu que seria inevitável a realização de uma RFP (request for proposals) para a contratação de capacidade por satélite, para assegurar a melhor economicidade. A questão será, após a RFP, atestar que uma eventual proposta da Telebrás estaria dentro dos critérios considerados razoáveis para a economicidade, preponderando o fator preço, ou se a política pública será considerada. esse assunto deve ser endereçado mais adiante, segundo interlocutores.
De qualquer maneira, o Ministério das Comunicações entende que com a mudança recupera o seu papel de formulador de políticas, sem precisar discutir estratégias e diretrizes com a Anatel e, em última instância, tendo o poder de decisão sobre o GAPE. E para as empresas, isso faz sentido, ainda mais com a sinalização de que não deve haver intervenção nos demais grupos que fazem a gestão das políticas estabelecidas nos editais.
Obrigações de fazer
Juscelino também comentou a mudança nas regras de obrigações de fazer da Anatel e, assim como a mudança no GAPE, diz ter respaldo jurídico e que, como as obrigações criadas pela agência são, na prática, implementação de políticas, cabe ao Ministério das Comunicações essa tarefa.
