Deputado quer Câmara debatendo mudança nos direitos do consumidor de telecom

Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A flexibilização pela Anatel de pontos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) que entra em vigor em 2025 motivou uma série de pedidos para debate das mudanças na Câmara dos Deputados. As solicitações são iniciativa do parlamentar Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ).

Na última segunda-feira, 9, Ribeiro protocolou três demandas sobre as alterações realizadas na última semana no RGC. Um deles é um requerimento de realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara. Entre as sugestões de participantes estão o comando da Anatel, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e também o Idec.

Em paralelo, o deputado também protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara um requerimento de informações sobre o mesmo tema – neste caso endereçado ao Ministério das Comunicações (MCom) e contendo pedidos de justificativa, avaliação e mitigação das novas medidas.

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Já em um terceiro movimento, Ribeiro protocolou uma Indicação – também destinada ao MCom – onde sugere que o Executivo proponha à Câmara a revisão dos direitos do consumidor de telecom. O instrumento de Indicação é uma espécie de proposição na qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência ou o envio de projeto sobre determinado tema. Neste caso, o pedido de Ribeiro depende de despacho do presidente da Câmara.

Potenciais prejuízos

Segundo o parlamentar, as mudanças efetuadas pela Anatel no RGC "levantam questionamentos sobre os potenciais prejuízos para os consumidores" e "favorecem as operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, [anulando] algumas regras que protegiam os consumidores, conquistadas em 2023".

Como apontado por TELETIME, a Anatel flexibilizou uma série de aspectos do RGC após questionamento de empresas do setor. Foi derrubada a regra que proibia operadoras de cobrar por serviços durante a suspensão por inadimplência de clientes; e também caiu o dispositivo que proibia mudanças de características (como preço) durante o período de vigência de ofertas.

Ainda foram flexibilizadas as regras sobre a migração automática de planos, sobre as datas-bases aplicadas para reajuste das ofertas de telecomunicações e sobre a relação das operadoras com canais terceirizados.

Na justificativa dos requerimentos, Aureo Ribeiro questiona a maior parte dos temas. Ele afirma que a mudança para permitir que as operadoras ajustem os valores dos planos durante a vigência dos mesmos "expõe o consumidor a flutuações tarifárias imprevistas, que podem comprometer o planejamento orçamentário e gerar dificuldades financeiras".

Ainda de acordo com o parlamentar, também seria "controversa" a decisão da Anatel sobre a migração automática de clientes para outros planos quando o plano vigente for descontinuado. O RGC aprovado em 2023 só permitia essa migração automática para pacotes de igual ou menor valor.

"Embora a Anatel afirme que a migração dependerá do consentimento prévio do cliente, existe a preocupação de que essa autorização possa propiciar práticas abusivas, como a indução dos clientes à assinatura de contratos com cláusulas que permitam a migração para planos mais onerosos ou com benefícios reduzidos, sem que haja plena compreensão das implicações por parte do consumidor", avaliou Ribeiro.

No caso da volta da possibilidade de cobrança para clientes inadimplentes, o entendimento do deputado é de que "a medida impacta diretamente os consumidores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que frequentemente dependem do serviço telefônico para comunicação em situações emergenciais ou para manter contato com familiares e amigos".

Antes da anulação na última semana, o RGC que entra em vigor em 2025 definia que as operadoras deveriam manter para inadimplentes o recebimento de chamadas e de mensagens de texto por 30 dias após o início da suspensão por falta de pagamento, sem cobrar pelos serviços. Para o deputado, excluir a regra é incompatível com o caráter essencial dos serviços de telecom.

Por último, Ribeiro também questionou a liberdade para a operadora definir a data de reajuste dos planos, eliminando a regra anterior que vinculava o reajuste à data de aniversário do contrato. "[A] medida dificulta a previsibilidade do consumidor em relação aos reajustes", assinalou o parlamentar.

"As alterações implementadas pela Anatel trazem um cenário de incerteza, e os consumidores precisam ser informados sobre as novas regras. Deve-se observar, ademais, que a flexibilização das regras em favor das operadoras pode resultar em aumentos de preços, cobranças abusivas e práticas que violem os direitos dos clientes", argumentou Ribeiro, conclamando que demais parlamentares apoiem as solicitações formuladas.

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