A OAB protocolou nesta quarta-feira, 9, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a liberação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ser usado nas ações de imunização do governo federal contra a Covid-19.
Segundo a entidade, os recursos do Fundo, juntamente com valores provenientes de recuperação financeira da Lava Jato, podem ser destinados ao plano nacional de imunização contra o coronavírus (Covid-19).
A OAB diz que, como praticamente os recursos do Fundo não são utilizados em investimentos no setor de telecomunicações, eles podem ser destinados para esta ação do governo federal, já que arrecada em média R$1 bilhão ao ano e atualmente existem cerca de R$ 22 bilhões acumulados.
Desvinculação
Como exemplo de desvinculação de finalidade de recursos acumulados em fundos setoriais, a OAB cita a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, que autorizou a destinação de R$ 1,6 bilhão de um fundo de recursos recuperados pela operação Lava Jato para ações de contenção, combate e mitigação da pandemia.
Esses recursos, inicialmente, estavam destinados para a área da educação, mas como ainda não haviam sido executados, a “realocação não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física da população”, diz Moraes na decisão.
“A mesma interpretação se apresenta plenamente compatível à aplicação dos recursos do Fust para o investimento no enfrentamento da Covid-19 e para a devida estruturação de um plano de vacinação nacional destinado à imunização em massa de toda a população brasileira”, justifica a OAB na ADPF.
O Fust salva
Há muito tempo, recursos do Fust são utilizados para inúmeras finalidades daquelas diferentes para as quais ele foi originalmente destinado. Com a aprovação do PL 172/2020, que prevê a liberação dos recursos do Fundo para ampliação de infraestrutura de acesso à Internet, os cerca de R$ 22 bilhões acumulados no fundo setorial agora podem ter um futuro diferente. O texto do projeto de lei originalmente apresentado pelo ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP) agora está esperando apenas a sanção presidencial para efetivamente ter uma outra finalidade, voltada para serviços de telecomunicações necessários na atualidade.
