Avança na Câmara PEC que coloca a proteção de dados como direito fundamental

A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a PEC 17/2019, que coloca a proteção de dados no rol dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, aprovou nesta terça-feira, 10, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi favorável pela aprovação da proposta. Na reunião, Orlando apresentou um complemento de voto ao texto que leu na reunião que aconteceu no último dia 4 de dezembro. A este noticiário, Orlando disse que quer votar em Plenário ainda hoje o relatório aprovado na Comissão Especial.

No Complemento de voto, o deputado apresentou dois ajustes no relatório original. Primeiro, retirou a expressão "e outros aspectos institucionais" do texto proposto para o inciso XXVI do art. 21, para enfatizar que a futura Lei que irá criar a agência reguladora deverá tratar apenas da criação estrita do órgão. Dessa forma, segundo o parlamentar, será assegurada maior perenidade à Lei 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A segunda modificação foi explicitar de maneira clara no texto constitucional a independência desse órgão regulador, como forma de dar mais ênfase e destaque a esse atributo do futuro órgão. "Assim, a Lei, a ser formulada pelo Poder Executivo, deverá criar o órgão à semelhança das atuais agências reguladoras", diz no complemente de voto apresentado na reunião.

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"Consolidando no plenário este texto, estaremos fechando o ciclo normativo da proteção de dados no Brasil", disse o parlamentar, que também cobrou do governo agilidade na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). "Nós temos uma expectativa para que o governo tome providências para a instalação da ANPD o quanto antes. Queremos que o governo ande mais rápido, para regular aspectos não normatizados da LGPD, pois a lei não trata de tudo. Tudo que não é especifico será tratado pela ANPD", finalizou o deputado.

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