Apesar dos apelos do presidente da Câmara, governo mantém urgência constitucional ao projeto

O governo não vai recuar em relação ao regime de urgência constitucional dos projetos que trancam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, entre os quais o PL 2.126/2011, o Marco Civil da Internet. A informação é do líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE) em entrevista à Agência Câmara, publicada na noite da última segunda, 9. "A pauta não será destrancada, ainda não há unidade na votação do Marco Civil [da Internet]. O melhor que podemos fazer é terminar o semestre votando o Orçamento", disse Guimarães, que deu como encerradas as votações da Câmara em 2013. "Já trabalhamos muito neste ano", disse o líder.

Nesta terça, 10, a Agência Brasil confirmou a informação com a assessoria da ministra de relações institucionais, Ideli Salvatti. Na intenção de avançar nas votações ainda este ano, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se reuniu no final da semana passada, com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tentar convencer o Executivo a ceder em alguns pontos, retirando a urgência destas matérias que trancam a pauta da Casa, sem sinais de consenso entre os parlamentares. A ideia de Alves era garantir pelo menos, a votação de uma agenda positiva de propostas que aguardam a liberação da pauta, como projetos que tratam do crime hediondo, da regulamentação do trabalho doméstico e das biografias.

A pauta da Câmara está trancada por quatro projetos com urgência constitucional, além do Marco Civil da Internet que é o primeiro deles. Há ainda o PL que destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13); o porte de arma para agentes prisionais (PL 6.565/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6.655/13).

Outras propostas podem avançar independente dos projetos que trancam a pauta, como a que moderniza o Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8.046/10) foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques, o que poderá ser votado nesta terça, 11. A base aliada espera votar ainda esse ano os vetos presidenciais a revisão do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2014 (LOA).

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