A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o projeto de lei 1.006/2022, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais, como a decolagem de veículos lançadores de satélites a partir do território brasileiro e o desenvolvimento de artefatos espaciais no Brasil e no exterior. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator da proposta, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado em agosto pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). A autoria da proposta é do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). "O substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação traz aperfeiçoamento substancial da proposta", disse o relator.
Normas gerais
O texto aprovado estabelece, em 49 artigos, as regras aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos. Prevê, ainda, a cobrança de tarifas por serviços, bem como sanções diante de irregularidades.
Caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis em até 180 dias a partir da vigência da lei, e será criado o operador espacial, entidade pública ou privada, com representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica seguirá exercendo várias funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão.
O PL também estabelece que o Poder Executivo estabelecerá Colegiado Interministerial, no âmbito da Presidência da República, de caráter deliberativo, com competência de estabelecer os parâmetros gerais relativos à formulação, acompanhamento e avaliação da Política Espacial Brasileira, bem como estimular cooperações internacionais estratégicas no prazo de 180 dias a partir da vigência da legislação.
Por sugestão de Pedro Lucas Fernandes, a futura lei se aplicará a atividades no exterior que tenham participação do Brasil. Além disso, as autoridades espaciais se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regras brasileiras
Autor da versão original, o deputado Pedro Lucas Fernandes afirmou que o Brasil precisa de legislação "consistente, integrada e favorável" ao desenvolvimento das atividades espaciais. Esta é, segundo ele, uma recomendação de um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) que discute o uso pacífico do espaço.
"A exploração do espaço representa um mercado promissor em franca expansão que opera na fronteira tecnológica e apresenta grande capacidade de estímulo a ramos de alto valor agregado e à disseminação de inovações", disse Fernandes. (da Agência Câmara)
