Quatro anos depois da última iniciativa do Ministério das Comunicações de criar um plano específico de telefonia voltada à baixa renda, o ministro Hélio Costa anunciou nesta terça-feira, 10, que está encampando uma proposta para incluir a distribuição de celulares para as 11 milhões famílias atendidas pelo Bolsa Família. O projeto teria sido sugerido pelas empresas de telefonia móvel, em especial a TIM, e incluiria um aparelho celular gratuito e mais um vale mensal de R$ 7. O plano do telefone seria pré-pago.
Para viabilizar o plano, o governo asseguraria uma isenção do Fistel cobrado no momento da habilitação dos celulares, de R$ 26,83 e, anualmente, com taxa de funcionamento de R$ 13,42. "O governo poderia desconsiderar essa receita porque ela ainda não existe", argumentou o ministro Hélio Costa. O ministro, no entanto, não falou de outras opções que poderiam ser usadas para equilibrar as contas além da renúncia fiscal sobre os aparelhos habilitados dentro do projeto.
O plano ainda não tem nome oficial e tem sido chamado informalmente de "Bolsa Celular". Costa contou que já teria apresentado o projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que ele teria gostado da ideia. A TIM admitiu em nota que tem discutido com o governo sobre o plano. "O detalhamento da proposta, inclusive das contrapartidas de parte a parte, está em discussão com o Ministério das Comunicações.
A primeira vez que o Minicom tentou implantar um programa desse tipo o objetivo não foi alcançado por conta de problemas legais. O projeto, batizado na época de "Telefone Social", previa o estabelecimento de um plano mais barato – com assinatura em torno de R$ 30 – onde o Bolsa Família serviria como parâmetro para a concessão do benefício. O plano fracassou depois que a Casa Civil interpretou que a LGT não permite discriminação de qualquer forma entre os consumidores de telecomunicações, mesmo que a diferenciação seja por meio de um plano de atendimento da baixa renda.
Com o impedimento legal, o Minicom criou uma proposta de anteprojeto de lei alterando a LGT para permitir a criação do Telefone Social. O PL 6677/2006 está paralisado na Câmara dos Deputados desde 2006 sem deliberação. O próprio ministro Hélio Costa concedeu entrevistas ao longo deste ano reclamando sobre a necessidade de tramitação da proposta. Costa rememorou o projeto em entrevista nesta terça e comparou-o à nova proposta. "Acho que a nossa proposta de usar o celular é mais inteligente", afirmou o ministro.
Em princípio, o impedimento legal de discriminação dos usuários permanece intacto, a não ser que a Casa Civil revise sua interpretação da LGT ou um projeto alterando a lei seja aprovado. Com relação à renúncia do Fistel, também pode ser necessária a atuação do Poder Legislativo, uma vez que o encargo é estabelecido em lei própria, com uma tabela específica das contribuições. Reduções do Fistel para a criação de novos encargos já foram feitas pelo Congresso Nacional, como foi o caso do estabelecimento da Contribuição de Fomento para a Radiodifusão Pública, em benefício da EBC.
