O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira, 10, relatório onde apresenta propostas para aprimorar a concorrência no ambiente das plataformas digitais. Entre as propostas, está a criação de uma unidade especializada dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ser responsável pela implementação da nova ferramenta pró-competitiva neste ambiente.
Além disso, para criar um ambiente digital mais competitivo a Fazenda propõe a criação de um fórum de cooperação interinstitucional entre o Cade e outros órgãos federais como Anatel, ANPD e Senacon, para temas relacionados a mercados digitais.
Este fórum de cooperação teria arranjos flexíveis, possibilitando a troca de informações entre órgãos federais, reguladores setoriais e especialistas, permitindo respostas ágeis e economia de recursos em temas transversais relacionados a mercados digitais.
No caso da Anatel e da ANPD, especificamente, o Ministério da Fazenda entende que estes dois órgãos podem ser incluídos no processo de desenho, implementação e monitoramento de obrigações específicas definidas após investigação das plataformas; e quando necessário, em função de aspectos técnicos e setoriais relevantes que eles possuem. Para a Fazenda, a coleta e tratamento de dados pessoais por essas plataformas se torna um dos principais insumos que afeta a concorrência, por exemplo.
O novo "Cade Digital"
Segundo o Ministério da Fazenda, a nova unidade especializada para o Cade terá por função monitorar mercados digitais, designar agentes econômicos, estabelecer e monitorar obrigações e investigar possíveis violações à concorrência.
A ideia é que ela seja provida com um corpo técnico especializado, que desenvolverá competências em relação aos temas de plataformas e ecossistemas digitais, mercados de múltiplos lados e efeitos de rede. Para que isso seja efetivado, a pasta sugere uma mudança legislativa na lei de criação do Cade.
A proposta se insere nas recomendações que sugerem também reformas na Lei de Defesa da Concorrência, com a introdução de novos instrumentos pró-competitivos direcionados a plataformas relevantes, e no desenho institucional necessário para implementá-los.
"É necessário um novo instrumento especificamente direcionado aos mercados de múltiplos lados caracterizados por fortes efeitos de rede – característica de organização das grandes plataformas digitais – que confira ao Cade poderes para identificar e remediar situações em que assimetrias de poder ou falta de concorrência estrutural impeçam o bom funcionamento dos mercados", diz a Fazenda no seu relatório.
A medida, explica o Ministério, pode promover a contestabilidade em mercados de múltiplos lados com efeitos de rede acentuados, assegurar parâmetros de governança e gestão de efeitos de rede na ausência de pressão competitiva, assegurar a liberdade de escolha para usuários de plataformas digitais e promover a transparência no segmento.
"As novas regras conferirão poderes para que o Cade realize a designação de plataformas com relevância sistêmica em mercados digitais. Após a designação, e mediante procedimento administrativo, o Cade poderá determinar obrigações específicas ao agente designado", diz o documento.
Confira a íntegra do documento aqui.
