CAE confirma nova audiência pública para debater regulação de VOD

Está confirmada para o próximo dia 17 de outubro, às 10h, mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a regulação dos serviços de vídeo sob-demanda proposta no PL 57/2018, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). A audiência foi sugerida pelo relator do projeto na Comissão, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Nesta audiência serão ouvidos André Klotzel, representante da APACI – Associação Paulista de Cineastas; Mauro Garcia, representante da BRAVI – Brasil Audiovisual Independente; Leonardo Edde, representante do SICAV–Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; Paulo Schmidt, representante da APRO – Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais; Márcio Fraccaroli, representante da ADIBRA – Associação das Distribuidoras Brasileiras; Manoel Rangel, consultor na área do audiovisual; Marina Pita, representante do Intervozes; e Cícero Aragon, representante da Box Brasil. Estes nomes foram sugeridos pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), em requerimento aprovado na Comissão.

No último dia 7, a CAE realizou uma primeira audiência para debater o assunto e a maioria dos convidados criticou a proposta de regulação contida no PLS 57/2018. Em suas falas, também apontaram críticas à gestão da Ancine. Apenas um convidado, Rojer Garrido, presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) e diretor da Associação de Produtoras Brasileiras de Audiovisual do Centro Oeste/APBA-CO, defendeu a regulamentação apresentada no projeto para a cobrança da Condecine e para a política de cotas

O projeto de lei, tal como proposto, estabelece a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para os provedores dos serviços de vídeo sob demanda e para os responsáveis pelas plataformas de compartilhamento de conteúdos. O texto propõe que o valor de contribuição a ser pago pela empresa tenha como parâmetro a sua receita bruta anual, e a depender do montante da receita, progressivamente pode chegar em até 4% de incidência. O PLS coloca ainda que a cota de tela para a produção nacional nesses serviços não pode ser inferior a 20% do total de horas do catálogo ofertado pelo provedor do serviço.

Emenda

Ao PLS 57/2018, até o momento, foi apresentada apenas uma emenda, de autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA). A proposta do senador do Pará introduz dispositivos na Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) possibilitando a migração dos antigos serviços de Televisão por Assinatura (TVA) prestados em um único canal de UHF, para o serviço de radiodifusão de sons e imagens de sinal aberto. "Temos todas as preocupações ainda com condicionantes específicas para a realização da atividade de radiodifusão, como a aprovação da outorga pelo Congresso Nacional e os limites à participação de capital estrangeiro previstos na Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002", diz o parlamentar.

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