MCom prorroga consulta pública sobre novo marco legal da TV paga

Foto: Pixabay

Foi prorrogada para até 12 de outubro a consulta pública para revisão da legislação da TV por assinatura. Os interessados deverão enviar suas contribuições sobre o texto elaborado pelo GT-SeAC, grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para revisar a norma do serviço de TV paga.

A minuta de relatório e o formulário de contribuições estão disponíveis na página do GT-SeAC. As contribuições devem ser encaminhadas ao e-mail detel@mcom.gov.br. "Contamos com as colaborações da sociedade para avaliar a qualidade dos dados e dos diagnósticos apresentados. Também queremos saber se há alternativas que possam ser levadas em consideração, para chegarmos a um resultado satisfatório", reforça a presidente do GT, Nathália Lobo, que é diretora do Departamento de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório do MCom.

No documento, há uma divisão por temáticas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal ("must-carry"); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação. Em cada uma das áreas, são propostas ações que vão desde não adotar nenhuma ação até mudanças mais substanciais.

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Sobre o tema regulação por exemplo, o documento aponta que o tema tem natureza aberta, buscando avaliar questões que não se encaixem nos demais temas de estudo ou que tratem de temas transversais que dialoguem e abranjam mais de uma delas. O tema regulação foi dividido nos subtemas Mecanismos de resolução de conflitos, Órgão Regulador e Previsão em Lei do SeAC.

GT-SeAC

O grupo de trabalho teve início em 26 de maio. Desde então, foram realizadas 46 reuniões com 35 entidades e especialistas de todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual, totalizando 52 horas de discussão. Segundo o MCom, o GT-SeAC recebeu, na primeira etapa, 48 contribuições escritas (816 páginas) para aprofundar as análises sobre produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.

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