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A regulamentação da segurança cibernética das telecomunicações no Brasil

Foto: Gerd Altmann/Pixabay

A segurança do espaço cibernético deve compor a agenda de prioridade máxima de um Estado Soberano. Sua implementação é intrinsecamente multidisciplinar, transversal e intersetorial.

As telecomunicações têm importância fundamental no sistema de infraestruturas críticas e no espaço cibernético brasileiro, vez que sintetiza vertentes sofisticadas do tema entre os setores de infraestrutura. Por um lado, o setor opera como agente autônomo no quadro de infraestruturas de comunicação e, por outro, é elemento integrador das demais infraestruturas nacionais essenciais, intra e intersetorial.

Por conseguinte, a salvaguarda da integralidade do sistema brasileiro de telecomunicações e, individualmente, de suas funcionalidades e componentes essenciais, são da mais alta importância para o Estado brasileiro.

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Além disso, a nova geração tecnológica das redes móveis surge como um impulso transformador, destino de investimentos e de possibilidades extraordinárias no uso de serviços e aplicações de alto valor agregado. Sem embargo, esse novo paradigma de conectividade digital traz a reboque novas ameaças, riscos e preocupações em relação à segurança do espaço cibernético.

Do exposto, resta evidente a importância do debate e da compreensão das principais ferramentas que o Órgão Regulador de Telecomunicações dispõe para tratar da temática de segurança cibernética dentro da alçada a ele reservada no contexto da política setorial.

Em recente estudo publicado na segunda edição da Revista Latinoamericana de Economía y Sociedad Digital, relatamos  o racional sobre o qual se apoia o Regulamento de Segurança Cibernética (R-Ciber), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse sentido, parte-se de um histórico do contexto normativo brasileiro em relação à cibersegurança e uma revisão das definições e bases principiológicas que subsidiaram a busca de um equilíbrio eficiente na promoção da integridade da infraestrutura crítica do Estado brasileiro, dos interesses mercadológicos e na preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O estudo também apresenta elementos econômicos e comportamentais subjacentes à compreensão dos incentivos, das assimetrias e das externalidades que justificam a atuação regulatória sobre o tema. Tais fundamentos direcionaram a escolha do regulador por uma vertente técnica neutra, com a atribuição de responsabilidades e a adoção de instrumentos flexíveis de promoção da transparência, com destaque para aqueles voltados à governança.

Tal artigo se presta, por fim, a documentar os aspectos subjacentes ao desenho da regulação no Brasil e, desse modo, criar não apenas uma referência histórica sobre o desenvolvimento do tema e uma apresentação de seu status, como também deixar evidenciados os principais debates que sua aplicação certamente levantará nos próximos anos.

Isto se dá porque o sistema de governança e de expedição gradativa de novas medidas e instrumentos, que podem contemplar todos os atores do ecossistema de telecomunicações, está apenas se iniciando com a plataforma principiológica estabelecida no R-Ciber. Nesse sentido, destaca-se o início de uma dinâmica permanente de regulação que merece ser compreendida para que bem atinja seus objetivos.

A versão completa do estudo,  publicado na segunda  edição da Revista Latinoamericana de Economía y Sociedad Digital

Link: https://revistalatam.digital/article/210216-3/

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