Para Phoenix Tower, Código de Obras paulistano respalda instalação de ERB

Participando de reunião da CPI das Antenas da Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira, 10, a Phoenix Tower defendeu que o Código de Obras e Edificações paulistano (Lei 16.642/17) aprovado em 2017 abre possibilidade para a instalação de estações radiobase (ERBs) em casos onde não há resposta para o pedido de licenciamento dentro de 120 dias. Amparada pela argumentação, a empresa construiu 53 torres na capital paulista desde que a lei entrou em vigor.

"Quando foi aprovado o novo Código de Obras do município, em maio de 2017, foi definido que, ao pedir a licença, nós temos que aguardar 90 dias por um posicionamento. Caso não haja nenhum, entramos com alvará de execução e aguardamos mais 30 dias. A partir desses 120 dias, podemos construir sob nosso risco e considerando as condições da legislação do município", afirmou o CEO da Phoenix Tower no Brasil, Maurício Giusti.

Vice-presidente e diretora jurídica da empresa, Luciene Pandolfo reiterou o entendimento e afirmou que o Código de Obras coloca o município no patamar de grandes cidades, seguindo a mesma vertente de projeto de lei discutido atualmente pelo município de Brasília. "A medida provisória da Liberdade Econômica [MP 881] também traz para quem está investindo a responsabilidade de cumprir todas as obrigações legais."

Segundo Pandolfo, um sinal da conformidade das torres construídas desde 2017 é o fato de nenhuma delas ter recebido sanção da cidade desde então. A executiva também afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chegou a confirmar a interpretação do Código de Obras estabelecendo o silêncio positivo (aprovação tácita) após os 120 dias sem resposta.

A situação, contudo, é diferente entre as 89 torres que a Phoenix Tower herdou ao comprar a T4U em 2015 (somando assim 142 estruturas em São Paulo). Dos ativos, 31 seguem em processo de licenciamento e oito já geraram judicialização de multas no valor de R$ 1,3 milhão aproximados, atualmente depositados em juízo.

As multas foram emitidas entre 2004 e 2011, precedendo assim o negócio realizado há quatro anos. Segundo Pandolfo, o TJ-SP determinou em julho deste ano que a Prefeitura apreciasse os pedidos de regularização das torres oriundas da T4U em prazo de 90 dias – que deve se encerrar em outubro. Como alegado pelo setor de telecomunicações em outras reuniões da CPI, a morosidade para concessão do licenciamento tem se mostrado um grande impeditivo para a ampliação da infraestrutura na maior cidade do País.

Nova lei

Mesmo entendendo que o Código de Obras dá abertura para a instalação da ERB em caso de falta de resposta da administração, a Phoenix Tower reitera a necessidade da atualização da legislação paulistana, visto que a Lei das Antenas da cidade (datada de 2004) deve ser seguida mesmo neste caso.

No momento, a Câmara espera que a CPI das Antenas dê impulso para um substitutivo que está estagnado na Casa há anos. Ainda assim, para Maurício Giusti, mesmo o texto trabalhado atualmente pelos parlamentares pode ser aperfeiçoado. Entre os pontos destacados por ele está a exigência de tamanho da rua que vai receber a ERB – que pode passar dos atuais 10 metros de largura para 8 metros, conforme proposta. Para o CEO da Phoenix, a configuração segue inviável em regiões mais afastadas.

Assim como concorrentes, Giusti nota que a atual legislação impede um aumento no número de ERBs ativas na cidade e que a Phoenix poderia ter mais que 142 torres caso o cenário fosse diferente. "A gente tem vários pedidos de construção em locais onde a legislação de hoje não permite", sinalizou ele a este noticiário.

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