Com anulação do informe das multas, até 200 multas devem ser revalidadas

A decisão de determinar a retirada dos informes sobre multas elevadas dos processos contra as concessionárias e não reconhecer o estudo que deu origem a estes documentos, formalizada na quarta-feira, 9, com a publicação de despacho no Diário Oficial da União, deu início a outro grande esforço da Anatel. Com os informes invalidados, a agência terá agora que reverter aproximadamente 200 suspensões de multas, concedidas por conta das considerações presentes nesses documentos. Os efeitos suspensivos estão relacionados com cada um dos Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados) onde os informes estavam anexados.
As suspensões da aplicação das multas com base nos informes foram concedidas pela Presidência da Anatel com a intenção preservar os direitos das partes. Após realizar auditoria na agência, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia recomendado a revisão imediata dos efeitos suspensivos deferidos com base nos informes, por entender que esses documentos sobre o impacto econômico e financeiro das multas consistiam em "fornecimento indevido de subsídio para contestação" das sanções.
A decisão de manter as suspensões, por ora, foi justificada pela agência como uma decisão "técnico-decisória" que pretendeu "garantir nos autos dos processos questionados, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, maior segurança aos interessados", conforme resposta encaminhada pela Chefia de Gabinete da Anatel à CGU obtida por este noticiário. O fumus boni iuris e do periculum in mora – "fumaça do bom direito" e o "perigo da demora" – são dois conceitos comumente usados para a concessão de decisões liminares ao levar em conta que a demora na decisão poderia prejudicar as partes. Esse cenário, no entanto, mudou após a decisão de "não conhecer" o estudo técnico que embasou a criação dos informes.

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Agora, cada um dos Pados suspensos por conta dos informes deve ser retomados e as multas homologadas serão executadas. Segundo alta fonte da Anatel, o processo de revogação das suspensões já teve início, junto com a decisão de "desentranhar" os informes das ações administrativas. A lógica que está sendo usada é que, como o estudo de impacto econômico e financeiro foi invalidado pelo Conselho Diretor, as suspensões não têm mais razão de ser e os argumentos presentes nos informes – como a possibilidade de um "risco sistêmico" para o setor caso as multas fossem executadas – não são cabíveis.
Mas além do esforço de reativar os diversos Pados onde a Anatel anexou os informes, e que totalizam mais de R$ 1,163 bilhão em multas, a agência também terá trabalho por muito tempo, invalidando a presença dos informes em outros inúmeros processos. Isso porque as concessionárias pediram a anexação dos informes em diversos processos fora da lista inicial da Anatel, que só considerava os Pados com sanções acima de R$ 50 mil. Nestes casos, a Anatel não tem como exigir a retirada do informe, já que se trata de documento levado aos autos pelas partes e não pela agência reguladora. Para cada um desses processos a Anatel terá que emitir uma análise invalidando o que havia dito a superintendência.

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