Abrint consegue suspender ato no Pará que obrigava manutenção de serviço para inadimplentes

Pela segunda vez, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) conseguiu que o Tribunal de Justiça Paraense concedesse liminar favorável em mandado de segurança proposta pela entidade contra dispositivo do decreto 800/2020. O ato, emitido pelo governo do Estado do Pará, impedia que os provedores de Internet do estado cortem o serviço de internet do usuário inadimplente durante o período da pandemia do coronavírus.

A primeira liminar da associação setorial foi em março, contra o Decreto nº 609/2020, no qual o governo do Pará havia estabelecido medida semelhante. "Percebe-se que o Estado do Pará tem insistido em uma medida executiva que a Justiça liminarmente já considerou ilegal, frisa-se, por duas vezes, em um gesto que pode ser considerado afronta ao Poder Judiciário", comenta André Felipe Rodrigues, presidente do Conselho de Administração da Abrint.

Competência da União

Em ambas as ações, a entidade alega que a União tem competência privativa de legislar sobre telecomunicações, que a medida infringe a livre iniciativa, viola a ordem econômica e também o Marco Civil da Internet, que estabeleceu a inadimplência como uma das hipóteses para o corte do serviço.

"Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da inconstitucionalidade formal de normativos estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, dispõem sobre matéria atinente a telecomunicações", afirma o desembargador Roberto Gonçalves de Moura na sua decisão.

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