A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a constitucionalidade de proposta que permite o uso de créditos adquiridos para celular pré-pago sem limite de prazo. Pelo texto, os créditos vendidos pela prestadora do serviço não terão prazo de validade e deverão manter o mesmo poder de compra da data da aquisição.
A medida está prevista em substitutivo do deputado Celso Russomanno (PP-SP) para o Projeto de Lei 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo foi adotado em 2005 pela Comissão de Defesa do Consumidor.
O texto original do PL 7415/02 também prevê o uso de créditos por tempo indeterminado, mas obriga o usuário a fazer uma recarga de créditos 90 dias após utilização total do saldo, sob pena de perder a linha.
Atualmente, a Anatel permite às prestadoras do serviço oferecer créditos com até 180 dias de validade. Mas a agência já se manifestou contra a retirada do limite de prazo. “A manutenção de 'créditos eternos' colocaria, portanto, em risco a existência do modelo de negócio pré-pago, o mais popular do Brasil, utilizado por 80% dos usuários de telefonia móvel”, argumenta a Anatel.
A agência determina ainda que sempre que o usuário inserir novos créditos ao saldo existente, a prestadora deverá revalidar a totalidade do crédito resultante pelo maior prazo.
Relator na CCJ, o deputado Décio Lima (PT-SC), votou pela aprovação do substitutivo, do projeto original, bem como de projetos apensados, mas apresentou emendas para corrigir problemas ligados à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.
O substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor também assegura aos usuários de planos pós-pago de celular e de telefonia fixa o direito de acumular o saldo da franquia não usada no mês para ser utilizado nos meses subsequentes.
Como foi aprovado por uma comissão e rejeitado por outra (Comissão de Ciência e Tecnologia), o projeto, que perdeu o seu caráter conclusivo, agora será votado pelo plenário da Câmara.
