Segue complicada a votação do PL 29/2007 – que pretende criar novas regras para a TV por assinatura e o audiovisual na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A última tentativa de votar a proposta antes do início do recesso parlamentar está agendada para a próxima quarta-feira, 15. Nesse dia, serão feitas três reuniões, uma ao meio dia sobre a pauta geral da CDC e outra duas apenas para o debate do PL 29, sendo uma às 10h e outras às 14h.
Mas, esta semana, após duas tentativas frustradas de votar a proposta, a tramitação ganhou um novo elemento que pode tumultuar novamente a deliberação. O deputado Celso Russomano (PP/SP) decidiu apresentar um "voto em separado", sugerindo alterações em dois itens do substitutivo do relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB). Um dos pontos tem foco claro no consumidor e estaria pacificado inclusive entre as empresas de TV por assinatura, já que se trata de obrigação definida na regulamentação da Anatel. É a obrigação de encaminhar aos clientes cópia impressa do contrato entre o usuário e a operadora.
A segunda sugestão, porém, reaviva uma antiga polêmica no setor. Russomano propõe que as retransmissoras sejam incluídas no must carry da TV paga. "Como se sabe, a maioria das redes retransmite por RTVs (retransmissoras) e o consumidor ficou sem o sinal de várias redes nacionais", argumenta o deputado em seu voto. Ainda segundo ele, os assinantes de TV por assinatura em São Paulo ficaram sem o sinal das retransmissoras Mix TV (Canal 14), Mix SP (Canal 16), Rede Vida (Canal 34), Rede Aparecida (Canal 36), Shop Tour (Canais 40 e 46), NGT (Canal 48) e Rede Brasil (Canais 50, 53, 56 e 59).
Novos substitutivos
Ao longo desta semana, o relator do PL 29 apresentou novos substitutivos ao projeto, totalizando quatro ao todo até o momento. O segundo substitutivo foi oficializado no dia 17 de junho e apenas corrigiu o encaminhamento dado a parte das emendas apresentadas. Algumas emendas haviam sido citadas no primeiro relatório como "rejeitadas", mas na verdade foram retiradas pelos autores.
As outras duas mudanças são mais recentes, dos dias 6 e 7 deste mês. Novamente, as mudanças foram pequenas e praticamente não interferem na proposta. Uma das mudanças é um esclarecimento com relação ao controle cruzado entre empresas de telecomunicações e radiodifusão. Foi incluída no texto uma proibição clara à detenção de "controle" de capital entre teles e radiodifusoras. A mudança visa apenas não deixar brechas no texto, já que a proibição já estava implícita em outros artigos.
Uma segunda mudança com caráter apenas elucidativo afeta a regra para o carregamento de canais abertos em tecnologia digital, o may carry. O novo texto deixa mais claro que as geradoras locais poderão exigir o carregamento de seus canais digitais pelas empresas de TV por assinatura e que essa transmissão "permanecerá não onerosa para o consumidor".
Ainda assim, os novos substitutivos podem suscitar mais tempo de avaliação pelos deputados, o que arrisca atrasar ainda mais o andamento do PL 29.
