Deputado propõe mudanças no PL 29/2007

Segue complicada a votação do PL 29/2007 – que pretende criar novas regras para a TV por assinatura e o audiovisual na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A última tentativa de votar a proposta antes do início do recesso parlamentar está agendada para a próxima quarta-feira, 15. Nesse dia, serão feitas três reuniões, uma ao meio dia sobre a pauta geral da CDC e outra duas apenas para o debate do PL 29, sendo uma às 10h e outras às 14h.
Mas, esta semana, após duas tentativas frustradas de votar a proposta, a tramitação ganhou um novo elemento que pode tumultuar novamente a deliberação. O deputado Celso Russomano (PP/SP) decidiu apresentar um "voto em separado", sugerindo alterações em dois itens do substitutivo do relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB). Um dos pontos tem foco claro no consumidor e estaria pacificado inclusive entre as empresas de TV por assinatura, já que se trata de obrigação definida na regulamentação da Anatel. É a obrigação de encaminhar aos clientes cópia impressa do contrato entre o usuário e a operadora.
A segunda sugestão, porém, reaviva uma antiga polêmica no setor. Russomano propõe que as retransmissoras sejam incluídas no must carry da TV paga. "Como se sabe, a maioria das redes retransmite por RTVs (retransmissoras) e o consumidor ficou sem o sinal de várias redes nacionais", argumenta o deputado em seu voto. Ainda segundo ele, os assinantes de TV por assinatura em São Paulo ficaram sem o sinal das retransmissoras Mix TV (Canal 14), Mix SP (Canal 16), Rede Vida (Canal 34), Rede Aparecida (Canal 36), Shop Tour (Canais 40 e 46), NGT (Canal 48) e Rede Brasil (Canais 50, 53, 56 e 59).
O carregamento obrigatório das retransmissoras já foi assunto de projeto de lei no passado e sofre forte resistência por parte das operadoras de TV por assinatura. No substitutivo de Vital do Rêgo Filho há ressalva apenas para que as retransmissoras educativas "com características de geradoras locais da Amazônia Legal" sejam incluídas no must carry. Caso o voto de Russomano seja apoiado pelos demais deputados da CDC, essa ressalva deixaria de existir, abrangendo todas as retransmissoras do país no carregamento obrigatório, prejudicando as operadoras que têm pouca capacidade ociosa.
Novos substitutivos
Ao longo desta semana, o relator do PL 29 apresentou novos substitutivos ao projeto, totalizando quatro ao todo até o momento. O segundo substitutivo foi oficializado no dia 17 de junho e apenas corrigiu o encaminhamento dado a parte das emendas apresentadas. Algumas emendas haviam sido citadas no primeiro relatório como "rejeitadas", mas na verdade foram retiradas pelos autores.
As outras duas mudanças são mais recentes, dos dias 6 e 7 deste mês. Novamente, as mudanças foram pequenas e praticamente não interferem na proposta. Uma das mudanças é um esclarecimento com relação ao controle cruzado entre empresas de telecomunicações e radiodifusão. Foi incluída no texto uma proibição clara à detenção de "controle" de capital entre teles e radiodifusoras. A mudança visa apenas não deixar brechas no texto, já que a proibição já estava implícita em outros artigos.
Uma segunda mudança com caráter apenas elucidativo afeta a regra para o carregamento de canais abertos em tecnologia digital, o may carry. O novo texto deixa mais claro que as geradoras locais poderão exigir o carregamento de seus canais digitais pelas empresas de TV por assinatura e que essa transmissão "permanecerá não onerosa para o consumidor".
Ainda assim, os novos substitutivos podem suscitar mais tempo de avaliação pelos deputados, o que arrisca atrasar ainda mais o andamento do PL 29.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.