A associação de consumidores Proteste enviou novo ofício à Anatel nesta segunda-feira, 10, questionando a decisão da agência de desistir de limitar o tamanho das reduções de velocidades em casos de acesso à Internet com franquia mensal. O regulamento publicado no Diário Oficial no dia 31 de maio não trouxe nenhuma exigência de que as taxas de conexão não pudessem cair para menos do que 50% da velocidade contratada. O texto afirma apenas que empresas podem cobrar valores adicionais aos clientes caso queiram manter a velocidade após o término da franquia mensal.
A Proteste cita a publicação da Resolução nº 614 de 28 de maio de 2013, que retirou do regulamento o dispositivo que limitava o tamanho da redução da velocidade nos planos com franquias mensais, conforme disposto no Artigo 62. "Na prática, as empresas podem privilegiar o tráfego de dados nas redes daqueles que tiverem dinheiro para contratar planos ilimitados", acusa a entidade em comunicado à imprensa.
A associação afirma que isso viola o Código de Defesa do Consumidor, que ressalta a "vulnerabilidade do consumidor" como um dos princípios a serem observados pelas políticas públicas. A entidade receia que a velocidade da Internet nas conexões beneficiadas pelo Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) poderiam cair de 1 Mbps para 64 Kbps (ou seja, mesma taxa de uma conexão discada) – em pacotes populares para fixo, as franquias serão de 300 MB, e móvel, 150 MB. A Proteste cita ainda a Lei Geral de Telecomunicações, que garante padrões de qualidade e regularidade e proíbe o tratamento discriminatório dos consumidores.
