Problema do Fust não é jurídico, mas de governança, diz professor da FGV

Professor e coordenador do grupo público da FGV-Direito de São Paulo, Carlos Ari Sundfeld. Foto: Reprodução

Um dos maiores argumentos que foram elencados pelo setor de telecom para a revisão da Lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), a possibilidade de destinar recursos para outros serviços além da telefonia fixa na concessão já existia, segundo o professor e coordenador do grupo público da FGV-Direito de São Paulo, Carlos Ari Sundfeld. O motivo pelo qual o fundo acabou não sendo usado seria devido à desequilíbrios fiscais – ou seja, porque a necessidade mais urgente era utilizar o Fust para tapar buracos no orçamento do governo, destinado ao superávit. E por isso, é preciso presumir "de forma realista" que apenas parte desse fundo possa ser utilizado de fato, ainda mais na educação.

Na visão do acadêmico, que também é presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e referência em direito administrativo, é uma "previsão irrealista" o cumprimento da meta de que todas as escolas seriam conectadas até 2024, conforme a Lei do Fust e a portaria que regulamentou o Programa Internet Brasil. "Não vão ter 18% dos recursos, não vão cumprir prazo. É disputa política: Saúde seria um campo até mais urgente, mas houve conjugação de esforços políticos que inscreveu a educação nas prioridades", colocou ele durante painel sobre o futuro da universalização no Brasil, da própria FGV, nesta terça-feira, 10. No total, são R$ 3,5 bilhões para a conexão das instituições.

Para Sundfeld, ainda existe a possibilidade de que o mecanismo que destinou recursos de R$ 3 bilhões do leilão do 5G, especificamente da faixa de 26 GHz (o cálculo deve ser revisado com a desistência da Neko, conforme antecipado por TELETIME), para projetos de conectividade nas escolas pode a acabar travando ainda mais essa meta relacionada ao fundo. "É provável que haja pouca disposição para aplicarem os recursos do Fust. De qualquer maneira, esses R$ 3 bilhões acabam. Temos que trabalhar nessa volta para o Legislativo", diz, citando o caminho de criação de leis para "legitimar" politicamente essa aplicação. De forma mais abrangente, Sundfeld acredita que uma saída seria uma reformulação completa da deliberação do processo orçamentário. 

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Sem óbice

Outra questão levantada pelo especialista é o argumento de que o Fust não podia ser utilizado para a banda larga antes da nova legislação. Segundo ele, a Lei Geral de Telecomunicações já continha abertura para que não houvesse engessamento das aplicações dos recursos para demais serviços além do STFC. "O que impediu o uso do Fust em 25 anos não foi óbice jurídico, nada teve a ver com isso. É falso que [os recursos] tenham ficado vinculados ao regime público, telefonia era apenas um dos serviços", afirmou. 

Desta forma, Carlos Ari Sundfeld diz que a única razão pelo contingenciamento do fundo setorial foi a falta de equilíbrio fiscal suficiente para que o Fust fosse priorizado para políticas públicas do setor. Por isso, ele entende que o cenário dificilmente mudaria em curto prazo. "Esse futuro não é animador no presente momento", diz, chamando de "discussões demagógicas" discursos em campanha política para poder dedicar os recursos integralmente em telecomunicações. Em vários momentos do evento, o especialista criticou – sem citar nomes – uma suposta desconsideração de impactos, uma vez que ele considera que as condições econômicas para reequilibrar as contas precisariam de reformas e de manutenção do teto de gastos no orçamento público. 

Choque de programas

Sundfeld também criticou o sistema de prestação de contas e possibilidades de "distorção no processo deliberativo" do Legislativo por meio de uma "máquina de vetos" com utilização do Ministério Público e Tribunal de Contas da União. "Não podemos ser ingênuos, os órgãos de controle são sempre acionados. Quem perdeu nos processos volta tentando impugnar as contratações." Mais especificamente para a ação do TCU, que ele diz "ter vontade de participar da deliberação política hoje em dia", afirma que os processos precisam ser mais focados nos resultados, e não nos meios. "O que interessa é o resultado, e não o 'recibinho'. E todo nosso aparato de prestação de contas está focado em monitorar isso."

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