As decisões tomadas pelo Conselho Diretor da Anatel sobre complementações ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica na semana passada já foram repassadas ao Tribunal de Contas da União e agora se encontram em análise na unidade técnica. Segundo o secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do Tribunal de Contas da União, Ivan Rogedo, entretanto, ainda não há um prazo definido para que o TCU aprove essas mudanças.
"Mesmo depois de manifestação da unidade técnica, vai ser encaminhado ao Ministério Público, que vai se manifestar, e será repassado ao relator, que vai submeter a julgamento de plenário", contou ele a este noticiário após workshop sobre fundos de telecomunicações na Fiesp nesta quarta-feira, 10, em São Paulo. Mesmo depois de encerrado esse procedimento todo para avaliar o TAC, o prazo ainda depende do tempo das instâncias, segundo Rogedo.
SGDC e RJ
Da mesma forma, ele também não quis dar um prazo para a avaliação da licitação de capacidade do satélite geoestacionário de defesa e comunicação (SGDC). O TCU está ainda aguardando informações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações (MCTIC) e da Telebras, afirma Rogedo. Perguntado se não haveria uma pressão para que essa diligência ocorresse logo, uma vez que o satélite já foi lançado e deverá entrar em operação em setembro, o secretário do Tribunal de Contas afirmou apenas que o órgão está "fazendo acompanhamento". "É concomitante às ações (do SGDC) até que, se for encontrada qualquer irregularidade, seja possível corrigi-la antes de qualquer prejuízo para o interesse público."
O TCU também mantém o acompanhamento da recuperação judicial da Oi e considera a mediação da questão da dívida da companhia entre governo e Justiça Estadual, que cuida da recuperação judicial da empresa, de acordo com Ivan Rogedo. "Tem artigo que diz que, quando se trata de processo onde houve ou há participação do TCU, tem que haver uma anuência do Tribunal em relação a esses valores relacionados a esse processo", declara.
A própria Anatel está submetida ao controle do Tribunal de Contas, que analisa ainda as ações da agência no caso da negociação dos valores na RJ. Esse papel só aumentaria em caso de eventual intervenção do governo. "Aumenta a participação e a responsabilidade do TCU, que passa a ter mais coisa dentro do processo."
