Comissão do consumidor desiste de analisar PL 29/07

O Plenário da Câmara dos Deputados confirmou o recebimento do documento solicitando o cancelamento do pedido de redistribuição do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, para debate na Comissão de Defesa do Consumidor. Como já havia sido antecipado por este noticiário, o deputado Júlio Delgado (PSB/MG), autor do requerimento, aceitou retirá-lo para não comprometer a tramitação do projeto. O documento assinado por Delgado foi protocolado no sistema da Câmara no início da noite de quarta-feira, 9.
Agora, falta apenas o aval do Plenário para que o pedido seja definitivamente retirado, mas a decisão é apenas pro forma, já que o cancelamento foi solicitado pelo próprio autor. Com isso, o PL 29/2007 continuará passando apenas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico (onde já foi aprovado), na de Ciência e Tecnologia (entrou na pauta de votação nesta semana) e na de Constituição e Justiça. Vale lembrar que o projeto é terminativo, ou seja, não precisa ser votado em Plenário. Ainda assim os parlamentares podem fazer uma solicitação para que a matéria seja apreciada em Plenário. Para isso, é necessário que pelo menos 10% dos deputados (52) assinem o requerimento.

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