A Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes) enviou nesta semana ofício para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontando preocupação com os rumos dos debates de regulação de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A entidade diz que a proposta de minuta elaborada pela Comissão de Juristas do Senado Federal (CJUSBIA) pode impactar de maneira negativa o setor.
Para a Abes, apesar do esforço empreendido pela comissão de especialistas, o modelo proposto no texto final apresentado pelo colegiado deveria ser objeto de mais amplo debate devido ao estágio e complexidade que a tecnologia possui. No ofício ao presidente do Senado, Abes aponta alguns aspectos que merecem atenção da proposta. São eles:
- A ausência de contribuições de diferentes setores na minuta do substitutivo. Apesar das audiências realizadas e das visões multiangulares trazidas pela indústria, a entidade afirma que o texto do substitutivo proposto manteve um modelo legalista, que pode levar à inviabilidade do desenvolvimento de IA no Brasil;
- Descaracterização da proposta enviada da Câmara dos Deputados. Dentre os Projetos de Lei que a minuta de substitutivo visa sobrepor, a Abes destaca que o PL 21/2020 foi debatido, votado e aprovado em comissões e em plenário na Câmara dos Deputados, prevalecendo um texto com estrutura consideravelmente diversa da trazida na minuta de substitutivo em comento. A entidade afirma que a estrutura balanceada e baseada em princípios, inclusive com estímulo à autorregulação, foi descartada;
- Modelo baseado na proposta ainda em discussão no âmbito da União Europeia. A Abes diz ainda que a minuta apresentada pela Comissão de Juristas busca inspiração no modelo de responsabilização e na estrutura da proposta legislativa sobre IA em curso da União Europeia. A entidade destaca que a referida proposta ainda será objeto de debates na própria Europa, podendo evoluir para uma modelagem sensivelmente diversa do texto que inspirou o substitutivo.
Com essas críticas à proposta de minuta apresentada pelo colegiado de especialistas formado no Senado Federal, a Abes destaca que uma regulamentação apressada, que onerasse o desenvolvimento e/ou uso da IA no Brasil, poderia também dificultar a inserção de desenvolvedores locais nos mercados internacionais, bem como das empresas globais no mercado brasileiro.
"Como exemplo da pluralidade de modelos sob debate em diferentes países, merece destaque o estudo de Benchmarking sobre a Regulação da IA que a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) publicou em dezembro de 2022. Este estudo compilou as características de cinco geografias: Austrália, Estados Unidos, Japão, Reino Unido e União Europeia, concluindo que o que se percebe analisando os casos explorados é que as diretrizes e ações para fomento e regulação da IA são muito recentes e, consequentemente, ainda não é possível dizer qual modelo adotado por um país é melhor. Portanto, ainda é cedo para mensurar as consequências das estratégias escolhidas por cada país", destaca a Abes.
Dessa forma, a entidade reforça o entendimento de que seria precipitada a adoção de uma regulação prescritiva no Brasil, ao passo em que países com um grau de maturidade notadamente mais avançado em pesquisa, desenvolvimento e adoção de IA ainda se esforçam para tentar construir modelos legislativos equilibrados e que não prejudiquem a inovação.
