AT&T: roaming permanente é uma das barreiras para a IoT no Brasil

Na consulta pública sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), o governo brasileiro voltou a discutir sobre a questão de roaming permanente para as comunicações máquina-a-máquina (M2M). Esse recurso permite a uma fabricante de automóveis, por exemplo, produzir um carro com um SIMcard e comercializa-lo globalmente, sem a necessidade de localizar o perfil de conexão para cada país. Isso permite a expansão mais rápida das conexões de IoT, mas pode ser anticompetitiva para operadoras locais. O assunto provoca discussões, já que as teles brasileiras são terminantemente contra, enquanto as operadoras e companhias internacionais, em geral, são a favor. É o caso da AT&T, que em sua contribuição para a consulta pública ressaltou por diversas vezes a necessidade de implantar o mecanismo no País. A empresa lembra que a utilização do roaming permanente não é ilegal em nenhum dos países que abordaram o assunto, exceto no Brasil (e na Índia, onde está ainda sendo considerado).

Em junho de 2012, em ofício de resposta à operadora móvel virtual (MVNO) Datora, a Anatel proibiu a prática, reiterando que o roaming deve ser apenas temporário. "Esta exigência legal tem o objetivo principal de proteger o usuário do serviço de telecomunicações brasileiro, uma vez que os órgãos governamentais terão maiores dificuldades de atuar sobre os agentes estrangeiros caso haja alguma controversa entre o usuário e esse prestador de serviços". A agência destaca ainda impacto tributário (PIS/Cofins, Fistel e outros) relacionados à prestação do serviço móvel.

A AT&T chegou a enviar à Anatel em dezembro passado uma carta na qual reconhece o motivo da proibição. Mas a empresa argumenta que a liberação atenderia as preocupações da agência, assim como traria benefícios para a expansão da IoT no País. Na carta, a sugestão é a de cobrar o Fistel de afiliadas licenciadas locais da tele estrangeira, criando assim ambiente de igualdade competitiva e aumentando a arrecadação com a abertura do recurso. E a afiliada forneceria os dados da base para os relatórios da TFI e TFF da Anatel da mesma forma que uma MVNO faz atualmente. Na proposta da norte-americana, os SIMcards com uso exclusivo no Brasil seriam considerados roaming permanente durante um prazo contínuo de 180 dias. Obviamente, isso exigiria que a operadora internacional tenha necessariamente representação no Brasil para receber os boletos. É o caso da AT&T, mas não o de várias outras.

A carta da AT&T a qual este noticiário teve acesso foi assinada pelo vice-presidente executivo de gerenciamento de conexões globais da empresa, William W. Hague. Até a publicação desta reportagem, a empresa afirma que não houve retorno da Anatel.

Argumentos

Na contribuição da consulta do MCTIC, o teor da argumentação da operadora norte-americana é que o Estado deve viabilizar a participação no mercado global de Internet das Coisas, com atenção para os recursos finitos como espectro e numeração. Neste último caso, alega que a gestão deve ser ditada por soluções "bem-sucedidas", citando o uso de numeração extraterritorial e roaming permanente, em conformidade com práticas nos Estados Unidos e Europa. A operadora alega que clientes contaram que a restrição ao roaming permanente "levou algumas empresas a evitar o Brasil em seus planos de distribuição global, ou mesmo a usar um modelo de negócios que não possui a eficiência que de outra maneira estaria disponível". Vale ressaltar que a companhia enxerga que as MVNOs "não são apropriadas para todos os casos de uso de M2M", sugerindo assim "modelos alternativos" de prestação.

Na visão da operadora norte-americana, os contratos de roaming (podendo utilizar as principais redes brasileiras) seriam aproveitados para a IoT. No caso de teles que quisessem também fornecer suporte ao serviços M2M do cliente, o contrato seria atualizado com um "Anexo M2M", estabelecendo transparência nos recursos de numeração e termos específicos para o tráfego de máquina-a-máquina. A AT&T afirma já ter estabelecido contratos com "várias" operadoras brasileiras com Anexo M2M específicos, o que permitiria ao modelo de negócios um rápido crescimento uma vez que o roaming permanente fosse liberado.

Para a AT&T, o roaming permanente é necessário para o desenvolvimento do mercado, sendo o método mais eficiente para a distribuição de um dispositivo global de M2M e IoT ter apenas uma operadora (e um perfil do SIMcard) para todos os países, utilizando apenas uma plataforma para encomendas e provisionamento e geração de um relatório para todos os países. Além disso, permitiria a eliminação de treinamento e pessoal para plataformas múltiplas, da necessidade de estoques específicos por região e da necessidade de saber o destino final do produto desde a fabricação. A justificativa é de gerar "economias de escala para dispositivos e marcos regulatórios que sejam interoperáveis através das fronteiras", uma vez que a margem por conexão é reduzida em relação à numeração tradicional. Além disso, traria eficiência operacional, uma vez que a tele aproveitaria os acordos de roaming já implantados para outros serviços, e custos mais baixos ao usuário final.

A AT&T afirma que haveria um "pesadelo logístico" sem o roaming internacional, uma vez que as empresas seriam obrigadas a negociar contratos individuais, o que seria oneroso e consumiria tempo; manter estoques individuais de dispositivos para cada país; e exigiria o uso de plataformas diferentes para encomendas e provisionamento em cada país, algo também custoso. "O fabricante precisa manter apenas um SIM em estoque e não precisa saber o destino final do produto no momento de sua fabricação, de modo a garantir a instalação do SIM de uma MNO local num dispositivo destinado ao país daquela MNO." A empresa não cita, porém, as consequências caso apenas o Brasil proibisse a prática.

Casos internacionais

Estudos e consultas do corpo de reguladores europeu Berec e da  Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) são a favor da prática. A AT&T afirma que reguladores de vários países "começaram a encarar o uso de roaming permanente e o uso associado de recursos de numeração extraterritorial como um benefício" para a IoT.

A operadora cita o relatório nº 153 de novembro de 2010 do Comitê de Comunicações Eletrônicas (ECC), entidade da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), e que recomendou aos reguladores estabelecer uma política de numeração "suficientemente flexível" para um prazo mais longo, e mais dois relatórios de 2013 e 2014 que citam a possibilidade de uso de números E.164 (MSISDNs, ou números de telefone, mas com diferenciação para M2M) e de E.212 (IMSIs) de forma extraterritorial para serviços M2M. Os relatórios em geral concluem que o uso extraterritorial de numeração para serviços máquina-a-máquina funcionam porque o modelo de negócios é diferente da telefonia comum, com características de altos volumes e margens baixas.

Já o Berec identifica números de telefone para uso extraterritorial como um "método razoável", e conclui que o roaming permanente "é de suma importância para o sucesso de certos modelos de negócios de IoT" em seu relatório de fevereiro do ano passado. A AT&T lembra ainda que, em setembro, relatório da Citel recomenda o roaming permanente (números E.164 e E.212) para a Internet das Coisas. A companhia cita que a agência reguladora de redes alemã Bundesnetzagentur permitiu em junho de 2016 o uso dos números E.212 para a prestação de serviços M2M dentro ou fora da Alemanha, com uma consulta pública em outubro específica sobre o E.164. Lembra ainda da decisão do regulador belga BIPT, que decidiu liberar o recurso após considerar demanda para o uso extraterritorial e de enxergar que isso não ocasionaria "qualquer problema significativo".

Da mesma forma, de acordo com a AT&T, a agência reguladora italiana Agcom publicou em dezembro passado resolução para alterar o plano de numeração nacional para permitir expressamente o uso extraterritorial de códigos E.212. A companhia também recorda que os Estados Unidos não proibiram nenhuma condição de uso desses códigos IMSI de outros países em dispositivos M2M após questionamento da Citel.

Na Índia, a situação ainda é indefinida. Assim como no Brasil atualmente, o governo sinalizou para a proibição do roaming permanente em seu documento National Telecom M2M Roadmap em 2015. Porém, no ano seguinte, o departamento de telecomunicações (DoT) do governo indiano identificou a possibilidade de que SIMcards estrangeiros utilizem tecnologia de "soft SIM" (como eSIMs) que permitam a atualização over-the-air (OTA). O relatório diz que "a opinião do governo é que, em longo prazo, SIM estrangeiro poderia ser permitido em dispositivos a serem utilizados na Índia apenas sob condição de cumprir os critérios de rastreabilidade".

1 COMENTÁRIO

  1. Parabéns pela matéria, Bruno. A ATT, com quem trabalhamos há muito tempo, tem se movido para o mercado latino nos últimos anos e sua posição faz sentido. Mas há outras tecnologias sendo utilizadas por nós e outros prestadores de serviço para garantir que o mesmo sim card possa alterar seu IMSI ou seu e-profile de forma a receber o perfil local com a numeração local, evitando roaming e aproveitando melhores negociação com cada operadora local. A mudança de perfil ou IMSI pode ser feita de forma dinâmica, permitindo ainda maior eficiência.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.