Projeto que muda a LGT já está na Câmara

O projeto de lei que modifica a LGT de forma a permitir a aplicação de critérios de elegibilidade de usuários e viabilizar o telefone social nos termos propostos pelo Ministério das Comunicações já está na Câmara dos Deputados. O projeto tramita com o número 6.677/2006 e foi apresentado para ser apreciado em Regime de Urgência. Ele deverá ser votado na Câmara em até 45 dias a contar de 7 de março, prazo a partir do qual o projeto ?tranca? a pauta da Câmara na mesma sistemática das Medidas Provisórias.
Ao anunciar o encaminhamento do projeto, o ministro Hélio Costa disse esperar que a Câmara e o Senado (que também terá apenas 45 dias para apreciá-lo) não usem a totalidade do tempo disponível. Quando for aprovado, um decreto presidencial regulamentará os critérios de elegibilidade. Posteriormente a Anatel deverá propor uma modificação no Regulamento do STFC para que a modalidade de telefonia social se torne de oferecimento obrigatório para as concessionárias.

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