Volta da Telecom Italia deve enfrentar restrições no Cade

Caso venha a conseguir na Justiça do Rio de Janeiro o reconhecimento de seu alegado direito de voltar ao bloco de controle da Brasil Telecom, a Telecom Italia deve enfrentar muito mais restrições do que aquelas impostas pela Anatel. A volta dos italianos depende ainda do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que decide nos próximos dias sobre cautelar pleiteada pela Animec, que se coloca como representante dos acionistas minoritários da BrT. A Animec pede ao Cade que não permita a volta da Telecom Italia ao bloco de controle da operadora, alegando que isso traria riscos à operação móvel da Brasil Telecom.
O Cade tem todos os pareceres necessários para tomar uma decisão. O parecer da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) é totalmente favorável ao pedido da Animec. A SEAE, que olhou o caso apenas do ponto de vista concorrencial, reconhece que a volta dos italianos nas condições expressas pelo Acordo de Acionista (com a indicação de conselheiros e diretores, poder de veto sobre decisões etc) é prejudicial à concorrência, já que a TIM teria, no mínimo, informações privilegiadas sobre as atividades da BrT Celular.
Outro parecer que alimentará a decisão do Cade é do Ministério Público Federal. Esse parecer, segundo apurou este noticiário, é contrário ao pleito da Animec e baseia-se apenas na questão jurídica inerente à decisão. O MPF reconhece, juridicamente, o direito da Telecom Italia.

Um terceiro parecer que instrui a decisão do Cade é o da SDE (Secretaria de Direito econômico do Ministério da Justiça). Esse parecer mistura aspectos jurídicos e econômicos, e é parecido com a posição da Anatel, ou seja, a Telecom Italia pode voltar ao bloco de controle, mas com restrições. As restrições recomendadas pela SDE são mais severas, contudo, do que as restrições colocadas pela agência de telecomunicações. Ou seja, não bastará que a TI deixe de participar de decisões referentes à estratégia de longa distância e telefonia móvel da Brasil Telecom. Se o parecer da SDE for considerado pelo Cade, a recomendação será para que a Telecom Italia seja ainda mais limitada em sua atuação no conselho e na diretoria da Brasil Telecom.
O quarto parecer para que o Cade tome sua decisão é o da Anatel, que praticamente repete a decisão da agência, ou seja, que a volta da Telecom Italia seja aprovada com a condição de que o conflito de sobreposição de licenças seja resolvido em 18 meses e que ela não tome ou participe de decisões referentes às operações de longa distância e telefonia móvel.
Por fim, o Cade ouviu a sua própria procuradoria jurídica, que também se manifestou em forma de parecer. A consultoria jurídica do Cade reconhece a Animec como parte legítima para fazer o pedido de cautelar. Também reconhece que há riscos à concorrência caso a Telecom Italia volte ao controle da Brasil Telecom e, por isso, recomenda que a cautelar seja concedida.
O Cade é um órgão responsável pelo julgamento de casos que interferem na ordem econômica, de modo que a posição da SEAE e da SDE deve ser levada em consideração. É provável que se o Cade aprovar a volta da Telecom Italia, ele o faça colocando restrições tão ou mais severas do que as previstas pela Anatel. A decisão ocorre provavelmente na próxima sessão com julgamento no Cade, o que pode ser na próxima semana.