Para Rezende, só mudança de lei permite alterar a questão dos bens reversíveis

O presidente da Anatel, João Rezende, disse, nesta terça-feira, 10, durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela TELETIME e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da UnB, que a revisão dos contratos de concessão não trará grandes novidades, principalmente no que se refere a bens reversíveis, em função de limites legais. Já no processo do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) haverá mudanças importantes, sobretudo na planta de telefones de uso público, que estão subutilizados  em muitas regiões do país. “Será uma revisão que não agradará a todos”, disse.

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Rezende disse que há um debate interno na agência sobre a modernização do marco regulatório das telecomunicações para instrumentalizar o Ministério das Comunicações, já que uma proposta nesse sentido terá que partir do Executivo. O principal ponto é a análise da telefonia fixa, que tem dificuldades na concorrência com a telefonia móvel.

Nessa proposta, deve ser incluída a flexibilização dos bens reversíveis, acredita Rezende. Ele reconhece que o sistema atual é patrimonialista, mas só pode ser mudado por lei. “É preciso dar segurança jurídica não só para os investidores, mas também para os outros atores envolvidos”, disse. A troca do instituto da reversibilidade por investimentos, por exemplo, é necessária e importante, pondera Rezende, mas isso precisa de uma mudança legal.

Para Rezende, o pontapé inicial para o debate da revisão do modelo de telecom foi dado pelo governo, na mensagem encaminhada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. Ele entende que a questão importante a se resolver é o limite entre a telefonia fixa e ADSL, quem se apropria de quem. “O ADSL deu uma contribuição importantíssima à telefonia fixa, mas criou a insegurança jurídica em razão da reversibilidade dos bens”, afirmou.

Regime público

Para o ex-conselheiro da Anatel e professor da UnB, José Leite, a revisão dos contratos de concessão vem em uma hora propícia para se avaliar a prestação do serviço de telefonia em regime público.  “O regime público para a telefonia fixa foi adotada para dar certo conforto ao governo numa época de privatização do setor, mas que ficou comprovado que, para a universalização, isso não é necessário”, disse.

Já o presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente, ressaltou que o regime público pressupõe a participação do estado para atender as áreas onde o serviço é economicamente inviável. “Para isso foi criado o Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações], que praticamente nunca foi usado”, afirmou. Valente disse que as concessionárias brasileiras investiram 21,4% sobre receita, em grande parte em serviços prestados em regime privado, e que os investimentos em novas infraestruturas de fibra só não foram maiores porque existe uma insegurança gerada pela questão dos bens reversíveis.

O presidente da TIM, Rodrigo Abreu, por sua vez, diz que a caracterização da banda larga como serviço público talvez fizesse sentido há 15 anos, mas agora não faz mais. “A universalização do serviço de telefonia fixa estava ancorado em voz e cobre e hoje a gente está falando em fibras, espectro e dados”, disse. Ele entende que a preocupação da Anatel agora deve ser com a sustentabilidade do serviço. Abreu lembrou que quem está resolvendo a questão da universalização da telefonia na zona rural são as operadoras móveis, por meio de obrigações impostas no leilão da faixa de 2,5 GHz, sem necessidade de regime público.

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