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CGU aponta falta de participação social nos debates da rede privativa e PAIS

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou em dezembro relatório de avaliação dos compromissos assumidos pelas operadoras vencedoras dos lotes de frequência que serão utilizados para implementação da tecnologia 5G no Brasil.

O documento aponta uma série de questionamentos sobre as obrigações assumidas pelas empresas e ausência de participação social nas discussões da Rede Privativa de comunicação do governo federal e no Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS). Segundo o órgão, não foram observadas discussões públicas antes do estabelecimento desses compromissos pelo ministério responsável – no caso, o das Comunicações.

A CGU avalia que esses compromissos definidos podem ser objeto de discussão judicial devido ao conflito com a legislação setorial. “Organismos nacionais e internacionais de governança governamental e regulação destacam a importância da participação social ou das partes interessadas e da transparência no processo de elaboração de políticas públicas e ações regulatórias”, diz o documento, justificando a necessidade de mais participação no processo.

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Consulta pública

A CGU solicitou ao Ministério das Comunicações (MCom) acesso ao processo administrativo que contém a Análise de Impacto Regulatório da Portaria MCom nº 1.924, de 29 de janeiro de 2021, bem como os processos conexos. Em análise aos processos disponibilizados, o órgão de fiscalização verificou que o MCom considerou a Consulta Pública com o objetivo de colher subsídios para um documento base chamado Estratégica Brasileira de Redes de Quinta Geração (5G).

A Controladoria-Geral aponta que os compromissos de cobertura celular móvel para localidades ainda não atendidas, estradas, rodovias e zonas rurais foram apresentados, bem com a expansão da rede de transporte (backhaul) para interconectar as regiões ainda desassistidas e dar vazão ao tráfego das redes. Mas esse documento não trouxe nada da Rede Privativa de comunicação e do PAIS.

Para a CGU, estes dois compromissos “impactam sobremaneira o Leilão do 5G, pois ‘consumirão’ recursos que poderiam ser utilizados para os compromissos de cobertura e rede de transporte. O alinhamento com a sociedade dessa permuta, que seria promovido com uma discussão pública prévia, poderia conferir maior legitimidade à intervenção estatal e mitigar os riscos de judicialização do Certame do 5G apontadas neste Relatório de Auditoria”, diz o órgão.

O futuro

O relatório da CGU traz alertas que precisam ser observados no processo de implantação do 5G no Brasil. Mas no estágio atual, no qual contratos com as operadoras já foram assinados, os compromissos já foram assumidos e o grupos de acompanhamento de implementação das obrigações já foram constituídos, até o momento não há nenhuma sinalização de que a rede privativa de comunicação do governo e o PAIS serão objetos de alguma querela judicial.

Os recursos destinados para as duas obrigações estão na ordem de R$ 2,5 bilhões. Até onde está previsto no edital do certame, não há previsão de mais aportes, caso os valores sejam superiores a este.

Outros problemas

Outro aspecto apontado pela auditoria realizada pela Controladoria é a sobreposição entre os compromissos previstos no Edital do 5G com outras ações regulatórias, com outras políticas públicas e até com a infraestrutura já implantada para atender as necessidades públicas de rede de transporte de alta capacidade (backhaul). “Essas sobreposições podem gerar efeitos adversos como replicação de infraestrutura ou até um lucro indevido da empresa detentora de compromisso que deixou de atendê-lo”, dizem os auditores do órgão.

Por fim, no cotejamento de informações de possíveis sobreposições com iniciativas estaduais e municipais, os auditores da CGU verificaram que é possível haver sinergia entre ações federais, estaduais e municipais para implantação de redes privativas, com o intuito de otimizar e diminuir custos com tais projetos.

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