Ato da agência reitera inexigibilidade de licitação para novas licenças

A Anatel aprovou na reunião do Conselho Diretor realizada no dia 8 de janeiro um Ato reconhecendo a inexigibilidade de licitação de autorização expedida de acordo com o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação do STFC. A decisão de fazer o documento foi tomada em função do questionamento da Embratel quando a agência expediu uma licença provisória para a Telefônica, justamente porque a concessionária de longa distância questionava o aditivo contratual que autorizava a Telefônica a prestar o serviço de longa distância nacional e internacional. No Ato, a agência reitera a não exigência da licitação para expedir novas autorizações de telefonia fixa, já contidas no regulmanento que aprovou a nova modalidade de licenças. A medida foi tomada para evitar novos questionamentos, como o feito pela Embratel.

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