Maxitel considera mudanças inconstitucionais

A Maxitel, operadora da banda B em Minas Gerais, Bahia e Sergipe, não aceita que a Anatel mude as regras de tarifação do celular. Para a empresa, "a alteração unilateral do item, atropela e descumpre o preceito constitucional no inciso XXXVI do artigo 5º", o artigo que trata do direito adquirido. Se a mudança se confirmar, a Anatel certamente enfrentará ações jurídicas propostas pelas empresas. A Maxitel também discorda das mudanças nos critérios para a apresentação detalhada do projeto técnico. Para a Maxitel, o texto ficou impreciso e pouco específico.

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