Câmara aprova PL que destina Fust para conectar escolas e áreas rurais e cria conselho gestor

Foi votado nesta segunda-feira, 9, no plenário da Câmara, o substitutivo do PL 1.481/2007, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), foi aprovado após um acordo com a oposição, que apresentou emendas no plenário. Dentre os pontos aprovados no substitutivo estão a obrigação do uso dos recursos do Fust para reduzir as desigualdades regionais, a obrigação de uso dos recursos do Fundo para prover conexão de banda larga em todos as escolas brasileiras e a criação de um Conselho Gestor do Fundo. Como sofreu alterações, o texto retornará para o Senado, casa originária do projeto.

Pelo texto aprovado, fica liberado o uso do Fust para a melhoria da qualidade de redes e dos serviços de telecomunicação que objetivam reduzir as desigualdades regionais. Os recursos do Fundo poderão ser usados para cobrir na totalidade ou parcialmente, nas regiões urbanas de baixo IDH e sem viabilidade econômica, os investimentos e custos de programas, projetos, planos, e atividades, iniciativas e ações para serviços de telecomunicações e políticas para inovação tecnológica de serviços no meio rural.

Pelo texto aprovado, o recurso do Fundo terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as Caixas Econômicas, os bancos de desenvolvimento e as agências de fomento, que prestarão contas da execução orçamentária e financeira do fundo ao Conselho Gestor.

Por sua vez, o Conselho Gestor, que será vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, será composto por dois representantes da pasta, a quem caberá presidi-lo. Além disso, contará com um representante da Anatel; dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um representando as prestadoras de pequeno porte; um representante do Ministério da Economia; um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; um representante do Ministério da Educação; e dois representantes da sociedade civil.

Caberá ao Conselho Gestor a administração dos recursos do Fundo; a formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do fundo; a definição dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos do Fust; a elaboração anual do relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com esses recursos; e a submissão anual ao MCTIC da proposta orçamentária do Fust para inclusão no projeto de lei orçamentária anual. Essa proposta levará em consideração o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Uma obrigação colocada no texto aprovado, após um longo acordo, é o uso dos recursos do Fundo para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à banda larga até 2024. A proposta de fim do Fundo em dez anos, que estava prevista no texto original de Vinicius Poit, foi retirada.

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