A mudança no Inmarsat

Com a privatização do consórcio internacional Inmarsat, a Anatel passou a dar à instituição o mesmo tratamento dispensado às outras empresas privadas que operam satélites no país. Deste modo, a Inmarsat deveria entrar com o pedido de licença para operar no Brasil. A empresa não fez o pedido e a Embratel, como representante do consórcio no país, continuou a habilitar as estações móveis. Em outubro do ano passado a agência determinou à Embratel que não mais habilitasse estações móveis a partir de primeiro de novembro, a não ser em casos de segurança da vida humana no mar ou uso por órgãos governamentais para fins de segurança nacional. Segundo o conselheiro Francisco Perrone, este prazo foi dado para que a empresa liquidasse os contratos em andamento. Descumprindo a determinação da Anatel, a empresa fez 161 habilitações em novembro, 306 em dezembro e 89 em janeiro. Em fevereiro, a Inmarsat conseguiu a licença para operar através da Inmarsat do Brasil e a situação foi regularizada.

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