A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer do deputado Luis Miranda (DEM-DF) pelo PL 4.851/2016, de autoria do então senador Anibal Diniz (PT-AC), que propõe a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à Internet. No senado, a proposta tramitou como PLS 432/2014. O projeto agora vai para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso seja aprovado nesta comissão, seguirá para sanção presidencial.
Anibal Diniz, que hoje é integrante do Conselho Diretor a Anatel (o mandato dele termina em 4 de novembro), propõe uma contínua avaliação e permanente monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à banda larga. Diniz sugere a periodicidade de um ano para divulgação de dados referentes ao monitoramento e avaliação destas políticas públicas, por parte dos órgãos competentes, além de uma revisão pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a cada dois anos. O ex-senador do Acre indica que estes dados deverão ser apresentados pelo órgão responsável pela elaboração das políticas de inclusão digital do poder Executivo. Hoje, esta tarefa está com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Diniz também propõe que a cada quatro anos devem ser realizadas conferências distritais, regionais e nacionais com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à banda larga e subsidiar a revisão de suas ações e metas para o período subsequente. Todo este processo contará com participação permanente das entidades representativas da sociedade civil.
Luis Miranda no seu parecer diz que tais práticas podem garantir os requisitos de uma boa qualidade e preço justo da conexão no Brasil. "Por toda a relevância que este acesso apresenta, consideramos a iniciativa em análise bastante meritória e oportuna. Ao buscarmos este acompanhamento e contínua correção de rumos, estaremos garantindo para toda a população um ambiente equilibrado para a realização de atividades profissionais e pessoais", diz o deputado.
