O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou em sua reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira, 8, o valor de R$ 651 milhões como proposta orçamentária para o Fundo no exercício de 2023. Inicialmente, este valor estava previsto em R$ 805 milhões. Ou seja, uma redução de 19,13%.
Deste valor, R$ 10 milhões são destinados para projetos voltados para conectar escolas à Internet banda larga e R$ 38 milhões para projetos de expansão, de uso e de melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações, como subsídio não reembolsável. A maior parte, R$ 603 milhões, será destinada a financiamento a projetos de expansão, de uso e de melhoria da qualidade das redes de telecomunicações.
A Resolução do Conselho Gestor do Fust publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 9, informa ainda que R$ 153 milhões dos valores previstos para o Fundo em 2023 são frutos de renúncia de receita, prevista no art. 6-A da lei do Fust.
Este artigo diz que as prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de 1% ao fundo, conforme o valor aprovado pelo Conselho Gestor, limitado a 50% do montante a ser recolhido.
Nesta segunda-feira, 8, o Conselho Gestor do Fust aprovou a Resolução de Aplicação de Recursos do Fundo. O grupo deliberou e decidiu as regras para o uso das verbas em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações compatíveis com seus objetivos e finalidades.
Entre as regras aprovadas estão os critérios de seleção e de desempate, dando preferência, por exemplo, para mais investimentos em áreas com menor desenvolvimento social, além da criação de mecanismos de sanção por descumprimento, caso o recurso seja destinado e a iniciativa não seja concretizada.
