Norte Conectado no edital do 5G pode trazer risco ao erário de R$ 2,2 bi

A inclusão no edital do 5G do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), projeto de conectividade na região Norte e que envolve a construção de backbone de fibra inclusive em leitos de rios, também teve foi considerada ilegal pela área técnica do Tribunal de Contas da União. Conforme consta no parecer obtido com exclusividade por TELETIME, o documento recomenda a exclusão da obrigação, prevista na minuta da Anatel atendendo à Portaria nº 1.924/2021, do Ministério das Comunicações. 

Isso porque, para o TCU, há risco real de dano ao erário total de R$ 2,185 bilhões, dos quais até R$ 1,5 bilhão seriam devido às incertezas na especificação, construção e operação das infovias do PAIS. Além disso, R$ 685,3 milhões por conta de uma "margem geral"calculada para a limpeza da faixa de 3,5 GHz, mas que poderia ser realocada para outros projetos, inclusive o PAIS. 

Na visão da área técnica do Tribunal, o programa não é um compromisso juridicamente compatível com editais regulados pela LGT. Trata-se apenas de aquisição de um bem público por parte do MCom, com recursos do leilão. E como se trata de uma compra de bens e serviços, deveria ter sido objeto de uma licitação própria, conforme determina a Constituição.

Notícias relacionadas

O entendimento é que o uso de recursos no programa viola o dever legal de regulamentar e especificar o objeto do leilão, conforme determina a LGT e a Resolução Anatel 65/1998, por conta da ausência de características, especificações mínimas, obrigações e compromissos associados à obra de construção das redes. Também viola o dever legal e regulamentar de exigir garantias de execução no edital, e de prever sanção cabível em caso de descumprimento de especificações e prazos para a conclusão das obras da infraestrutura.

Assim como no caso da rede privativa do governo, há falta de instrumento jurídico na transferência das infovias à União. Há até um custo, estimados em R$ 26 milhões no primeiro ano, que não teve planejamento ou definição de quem pagará. Sem contar sobreposição de recursos de R$ 114 milhões abrangendo créditos orçamentários e decisões do conselho da Anatel, configurando ilegalidade e risco ao erário.

O relatório lembra da auditoria operacional sobre o Programa Amazônia Conectada, conforme Acórdão 2.641/2019 de relatoria do ministro Bruno Dantas. O PAC é anterior ao PAIS, mas trazendo as mesmas "lacunas e deficiências de governança contribuíram para comprometer a sustentabilidade operacional do programa, a inclusão digital da população e o acesso de outros órgãos interessados".

O MCom afirmou que seria editado um decreto criando o comitê de governança para a implantação do programa, embora a necessidade do regramento tenha sido reconhecida pelo governo em 2019. Dois anos depois, colocam os técnicos do TCU, já há uma infovia em construção (pela RNP) e outra a ser iniciada (com recursos do saldo da digitalização), além das sete que foram incluídas no edital do 5G. O texto diz que, "assim como na rede privativa, inexistem elementos que assegurem que a obra da rede do Pais será efetivamente realizada nos moldes dos documentos entregues pelo MCOM ao TCU, dado que a estrutura e os mecanismos de governança não estão especificados e não há descrição do projeto na minuta do edital do 5G".

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.