A área técnica do Tribunal de Contas da União colocou em seu parecer pela retirada integral de dois dos elementos da Portaria nº 1.924/2021: a rede privativa e os investimentos no Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), estimados em R$ 3,5 bilhões pela Anatel. Segundo o documento ao qual TELETIME teve acesso e que pode ser conferido aqui, foram encontradas violações à Lei Geral de Telecomunicações, às normas de licitação, orçamentárias e fiscais, e também risco ao erário de no mínimo R$ 650 milhões.
Esse valor é dividido em R$ 260 milhões na precificação da rede privativa e R$ 390 milhões na precificação do PAIS. Porém, o relatório coloca que é possível que o dano ao erário seja ainda maior no caso da rede privativa: de até R$ 1 bilhão, devido a incertezas sobre a precificação e mesmo a operação da infraestrutura.
Obviamente, o relatório ainda não é a decisão final por parte do tribunal, mas uma recomendação do estudo técnico, que serve para embasar o relator, ministro Raimundo Carreiro, e seus companheiros no Tribunal. A reunião extraordinária com os ministros do TCU para votar a proposta de edital do 5G da Anatel será no próximo dia 18.
Um dos pontos levantados no parecer é que há discrepância entre os preços mínimos e os valores dos compromissos no âmbito da Entidade Administradora da Frequência de 3,5 GHz (EAF). O que a área técnica do TCU argumenta é que cada lote nacional desse espectro deverá arcar R$ 1,65 bilhão, mas o preço mínimo – já descontados os compromissos – é de R$ 385 milhões. Mas se um dos lotes não for adquirido, os três vencedores vão ter que arcar com R$ 550 milhões adicionais.
Assim, o que se aponta é que não haveria arrecadação da União, e ainda faltariam R$ 495 milhões para o conjunto de obrigações da limpeza da faixa de 3,5 GHz, da rede privativa do governo e para o PAIS. A Anatel considera a partilha do lote restante em uma segunda rodada, mas no caso de haver insuficiência de recursos, o Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.626-3.700 MHz (GAISPI, parte da EAF) deverá priorizar a alocação para a uso efetivo da faixa. Contudo, o TCU nota que não há essa previsão na minuta do edital.
O relatório também entende não haver relação direta entre os temas de limpeza da faixa, sob responsabilidade da EAF, e as metas da rede privativa e PAIS. No caso da rede privativa, há a pontuação de que se trata de compromissos "incompatíveis com o conceito de expansão dos serviços de telecomunicações"; apontando as metas deveriam ser para regiões desassistidas.
A área técnica do Tribunal destaca que os compromissos não constavam em versões anteriores do edital, e que tampouco foram submetidos à consulta pública, entre fevereiro e abril do ano passado, e nem à avaliação da própria área técnica da Anatel.
Responsabilidade da Anatel
A agência afirmou que não cabe a ela discutir o mérito das políticas públicas estabelecidas. Porém, o TCU rebate que, embora não tenha competência para opinar ou modificar compromissos estabelecidos pelo MCom, a reguladora detém autonomia e dever legal de adotar medidas necessárias "com independência, imparcialidade, legalidade", conforme art. 19 da LGT. A ela também se coloca a obrigação de não se eximir da avaliação da legalidade do conteúdo do edital, incluindo a compatibilidade entre política pública e a lei vigente.
Além disso, como poder concedente para realizar licitações de telecomunicações, a Anatel teria como justificar ou evitar a inclusão dos compromissos demandados pelo governo, inclusive nas minutas e respostas entregues ao Tribunal. Como de fato aconteceu com outros elementos da Portaria, conforme aponta o relatório.
O documento aponta ainda que o próprio conselheiro relator do edital na agência, Carlos Baigorri, teria enviado ofício no dia 27 de janeiro com questionamentos ao Ministério sobre segurança, rede privativa e defesa nacional, entre outros elementos. E que a portaria só foi editada após essa inquisição da Anatel, o que deixaria claro que não se trata apenas de "operacionalizar" os compromissos determinados pelo governo. Vale ressaltar que nesta mesma data, TELETIME apurou que Baigorri havia concluído o relatório sobre o edital, e que já haveria distribuído para os demais conselheiros. Na época, sem grandes alterações em relação à proposta da área técnica.
