GSMA quer SLP fora das políticas de 5G

Foto: Pixabay

A associação global de operadoras móveis (GSMA) é enfática: qualquer política pública envolvendo o 5G no Brasil não deve incluir redes privadas (SLP), precisa trazer mais espectro para as operadoras, facilitar a implantação de infraestrutura e oferecer segurança jurídica e tributária. A entidade chamou atenção ainda para aspectos de segurança e privacidade que precisam ser considerados pelo governo, conforme foi apresentado em sua contribuição para a consulta pública sobre a Estratégia Digital do 5G do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

O posicionamento é de que não se deve reservar espectro nas faixas prioritárias para a tecnologia para o Serviço Limitado Privado (SLP) e para indústrias verticais, alegando que isso não promoveria o desenvolvimento. "Pelo contrário, dificultariam o sucesso do 5G, gerando uso ineficiente e desperdício de espectro, além da dificuldade da coexistência entre diferentes serviços na mesma faixa ao disponibilizar espectro específico para o SLP". Na visão da associação, deve-se "evitar" a destinação de faixas para o serviço, especialmente no cenário de não ser possível destinar a capacidade desejada às operadoras nas faixas médias e ondas milimétricas.

"As redes 5G precisarão ser sincronizadas, o que significa que as redes de banda larga de alta velocidade não poderão coexistir com redes industriais [privadas] de latência muito baixa na mesma área", afirma a entidade global. Ela justifica que a sincronia das redes de operadoras já é difícil, com um grande tarefa de coordenação internacional para a fronteira entre países, e que a inclusão de redes SLP apresentaria "mais desafios de implantação técnica" que poderiam levar a interferências ou limitações ao 5G. Como alternativa, sugere incentivos ao compartilhamento voluntário de espectro, o mercado secundário, ou mesmo o uso de espectro não licenciado (como com a faixa de 5,9 GHz).

A GSMA destaca que algumas faixas "consideradas para o 5G no Brasil" incluem, além das que constam na minuta do edital do leilão da Anatel, frequências de 600 MHz (segundo dividendo digital), de 1,5 GHz (Banda L), de 2,3 GHz, no intervalo de 3,3-3,7 GHz, de 4,8 GHz, de 40 GHz (considerando intervalo de 37-43,5 GHz, com necessidade de limpeza da faixa, atualmente usada em enlaces fixos) e de 70-80 GHz. Como é o caso defendido individualmente pelas operadoras brasileiras, a defesa é a de 100 MHz de espectro contíguo por empresa nas faixas médias e de 1 GHz nas ondas milimétricas. 

Assim como fornecedoras, a entidade fala em incluir a destinação da faixa de 28 GHz para o serviço móvel. O espectro é atualmente utilizado na banda Ka para serviços de satélite, o que tem causado atrito com as operadoras satelitais ao longo dos últimos anos. A GSMA diz que a faixa de 26 GHz, considerada no leilão pela Anatel, "se mostra prioritária e possui o maior apoio da indústria móvel e de vários países (Europa, África, China, México, EUA, Austrália, Canadá e Rússia), requerendo condições mínimas para a convivência com serviços adjacentes e sendo facilmente harmonizada com o 28 GHz já implantado em alguns países". Mas depois completa que o roll-out da banda de 26 GHz, incluindo a extensão de 24,25 a 29,5 GHz – a GSMA cita esse segmento "incluindo 28 GHz" – permitirá as operadoras a cumprirem requisitos de velocidade, latência, confiabilidade e capacidade para o 5G "no curto prazo". 

Facilitação

Assim como as teles têm dito há algum tempo, a associação também pede por espectro "economicamente acessível" em leilões "sem viés arrecadatório". A prioridade, diz a GSMA, deve ser no lançamento de serviços "rápidos e de alta qualidade – e não a maximização de receita [da União]".  

Para facilitar a implantação da infraestrutura, a associação apoia a viabilização de soluções conjuntas entre Governos Federal, estaduais e municipais "dando maior eficácia à Lei das Antenas". Um dos reforços citados é a implantação da regra do silêncio positivo, ou seja, a aprovação tácita da licença de instalação da antena. Além disso, pede simplificação de procedimentos e regulamentos para aquisição de sites, colocalização e atualizações de ERBs. A GSMA espera que os governos proporcionem acesos e direito de passagem a instalações públicas para a instalação de antenas; incentivem investimentos em fibra, rádio IP e backbone por meio de políticas públicas, como a aprovação do PLC 79; e que criem incentivos aos acordos voluntários de compartilhamento de rede. 

Da mesma forma como nas manifestações individuais, a entidade de operadoras móveis também fala em revisão da estrutura da arrecadação tributária, inclusive para viabilizar a Internet das Coisas. Assim, sugere aplicação de recursos do Fust por meio de alteração da legislação atual para promover investimentos em áreas de baixa atratividade econômica.

A proposta também é de formulação de políticas a partir da disponibilização do 5G. Por meio da tecnologia, espera que se facilitem programas de cidades inteligentes, IoT (com a"doção no setor público, viabilização de investimentos, parcerias de longo prazo, flexibilidade de modelo de negócios, e competição equilibrada") e estímulo à adoção de autorregulação e melhores práticas.

Reforçando o posicionamento da Vivo, a GSMA pede segurança jurídica em relação à neutralidade de rede por conta da arquitetura do 5G com fatiamento de rede (network slicing). "Do ponto de vista do regulador, é preciso entender se algo muda com o desenvolvimento desta tecnologia e como isso afeta os clientes", destaca a entidade. O argumento é que as operadoras precisam do recurso, e que a regulamentação que afeta o processamento do tráfego móvel "não é necessária" por limitar a flexibilidade do gerenciamento da rede. Importante notar que, no mesmo argumento, a associação cita a flexibilidade para serviços diferenciados (como para carros autônomos) e para acordos comerciais para promover o zero rating. "Esses tipos de acordos permitem a inovação de produtos e serviços, agregam valor aos consumidores e geram novas receitas para as operadoras de rede, que enfrentam pressão constante para aprimorar, estender e atualizar suas redes", justifica.

Segurança e privacidade

A GSMA menciona ainda a questão da segurança de rede 5G, colocando-a não como um aspecto meramente técnico, mas também regulatório. "Isso implica que os modelos de supervisão de segurança, governança interna das organizações, estruturas regulatórias e sistemas de avaliação e autenticação devem ser repensados", afirma. Pede a integração de requisitos de segurança "adequados" e cláusulas de responsabilidade de acordo com diferentes segmentos de valor. 

Na questão da privacidade, a entidade sugere uma série de princípios e diretrizes de boas práticas para implantação de privacy-by-design, que incluem transparência, retenção de dados de forma justificada, prestação de contas e opt-in/out no fornecimento de localização, dentre outras. Assim, pede uma regulamentação inteligente baseada em princípios, o que afirma significar ser horizontal, baseada no risco e tecnologicamente neutra – ou seja, sem requisitos aplicados especificamente ao 5G ex ante.

Especificamente para M2M e IoT, entende que, dentro do arcabouço regulatório geral e horizontal, deve-se levar em conta a definição do que é considerado dado pessoal, uma vez que dispositivos podem também coletar informações desse cunho. Diz que um marco regulatório inteligente deve deixar clara a atribuição de responsabilidades aplicáveis aos diferentes atores do ecossistema e à cadeia de valor dos dados M2M. Por fim, entende que a regulamentação da privacidade deve ser baseada em princípios e flexíveis em relação à notificação e consentimento de usuários quando há coleta passiva; quando não há tela (ou qualquer interface) para que se dê o consentimento; ou "quando não há relacionamento pessoal, mas indireto, com o usuário".

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