TCU acata área técnica e nega cautelar contra contratos da Telebras e governo

Foto: Divulgação / TCU

A ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) e relatora do caso, Ana Arraes, indeferiu o pedido de cautelar requerida pelo SindiTelebrasil contra cinco contratos firmados entre Telebras e os Ministérios da Defesa e do Trabalho, além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ibama e Dataprev. A decisão contra o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal foi tomada na última terça-feira, 7, e informada pela Telebras nesta quinta, 9. O sindicato das empresas de telecomunicações conseguiu ha duas semanas uma cautelar contra o contrato entre a Telebras e o MCTIC para o serviço Gesac (Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão).

Os contratos envolvidos no caso são a prestações de serviços ao Comando da Aeronáutica no valor de R$ 20,5 milhões; da ANTT no valor de R$ 10 milhões; Ibama, no valor de R$ 7,2 milhões; Ministério do Trabalho, no valor de R$ 63 milhões; e Dataprev, no valor de R$ 290 milhões.

Na denúncia feita no começo de julho, as teles alegavam ausência de previsão legal para atuação da Telebras como fornecedora de serviços de telecomunicações, além de ilegalidade na contratação direta pelos órgãos do governo. Porém, a ministra Ana Arraes acatou a avaliação da área técnica do TCU (a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e Mineração – SeinfraCOM) ao considerar não haver elementos suficientes para considerar a justificativa para a medida cautelar.

Conforme explica a estatal, a decisão reforça o entendimento da diretoria executiva da empresa sobre a legalidade dos contratos e da atuação como operadora de serviços de telecomunicações, conforme previsão do Decreto nº 7.175/2010. Em nota, o presidente da Telebras, Jarbas Valente afirmou: "Esse decreto representa a base legal para a atuação da Telebras, especialmente para os órgãos de governo, que necessitam de serviços de telecomunicações".

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