A Comissão Mista da MP 780/2017 adiou a apreciação do relatório do senador Wilder Morais (PP-GO), prevista para esta quarta-feira, 9. Nova reunião foi agendada para a próxima quarta-feira, 16.
A MP 780 institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas. O programa permite a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial.
O relator acatou a sugestão da Anatel e incluiu no texto do projeto de conversão a possibilidade de destinar parte dos juros para investimentos no setor, mas apenas para as empresas que escolherem o pagamento dos débitos em 240 prestações (20 anos). Isso sem prejudicar a arrecadação prevista para este ano, já que a primeira parcela, de 20% do total da dívida, não seria afetada.
Há duvidas sobre a aceitação do projeto pelo Ministério do Planejamento e pela Advocacia-Geral da União, que não querem uso de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) nas negociações dos débitos.
