A regulação do setor de telecomunicações ainda tem muito o que evoluir quando se trata da proteção aos consumidores. Esta foi a conclusão dos palestrantes que se apresentaram nesta quinta-feira, 9, no curso de "Regulação – Teoria e Prática" realizado pela Casa Civil para o aperfeiçoamento dos especialistas em regulação. O encontro contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A atuação da Anatel foi alvo de críticas dos participantes, que a citaram como exemplo na prática de várias ações que não se alinham com as necessidades do consumidor. O contraponto ficou com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), bastante elogiada pelo coordenador executivo adjunto do Idec, Marcos Vinícius Pó. Para a coordenadora-geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor (Sindec) do DPDC, Juliana Pereira da Silva, os problemas verificados na gestão da Anatel podem ser resumidos como reflexo da falta de transparência da autarquia.
"Sabe o quê eu acho que falta? É transparência. E dizer: 'Você quer universalização? Então vai pagar tanto. Quer aparelho de telefone barato? Vai pagar R$ 2 reais por minuto na tarifa telefônica, o que é um absurdo", declarou Juliana. Para a responsável do Sindec, há um problema cultural nas agências, que acreditam que o consumidor é sempre contra o desenvolvimento econômico. Segundo Juliana, essa visão afasta a regulação dos interesses do consumidor e não representa a verdade sobre os interesses da sociedade.
Representando o MPF, o procurador da República Duciran Farena reclamou da falta de harmonização da regulação das agências ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aceitar que o usuário é a parte mais vulnerável nas relações comerciais. "A agência assumir a vulnerabilidade do consumidor não significa que todas as vezes a regulação terá que tomar o partido do consumidor. O importante é respeitar e agir em prol do consumidor e adequar a regulamentação ao Código de Defesa do Consumidor", analisou Farena.
O procurador também criticou o fato de as agências não imporem medidas de defesa do consumidor quando as empresas falhas em suas atuações no setor. E citou como exemplo o caso recente envolvendo a Telefônica, que têm tido recorrentes panes no serviço de banda larga em São Paulo. Para Farena, a agência não precisa esperar a ação do Procon, do Idec ou outros órgãos de defesa do consumidor para exigir medidas que defendam os direitos dos usuários. "Quer dizer que o direito do consumidor se aplica ao quitandeiro, ao verdureiro, mas não a Telefônica? Se for para os direitos do consumidor só se aplicarem ao quitandeiro e ao verdureiro, melhor que não tenha o código", protestou.
Uma funcionária da Superintendência de Serviços Privados (SPV) da Anatel presente no curso fez considerações ao final da apresentação defendendo a atuação da Anatel. Segundo a funcionária, a medida cautelar expedida pela agência suspendendo as vendas do Speedy foi uma ação totalmente voltada para a defesa dos consumidores e a Anatel tem estado atenta aos aspectos relacionados com os direitos dos usuários de telecomunicações.
Captura
Para Farena, o alinhamento das agências aos direitos dos consumidores é algo salutar para os setores regulados e, inclusive, protege os administradores públicos da captura pelos agentes econômicos. "Até porque não existe captura do consumidor. Sejamos francos, nenhum dirigente de agência reguladora saiu para trabalhar no Idec ou no Procon", comentou o procurador, arrancando risos da platéia.
Além da falta de incorporação dos direitos do consumidor na regulamentação, a dificuldade de os usuários entenderem as regras impostas pela Anatel foi outro item de crítica dos participantes. Foram citadas como exemplo as polêmicas em torno do ponto extra de TV por assinatura, do backhaul de banda larga e a falta de maior divulgação da portabilidade numérica como instrumento de estímulo à concorrência.
