Os problemas de interpretação sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes com relação ao ponto extra nas TVs por assinatura devem começar a ser resolvidos na próxima semana. De acordo com o superintendente de serviços de Comunicação de Massa, Ara Apkar Minassian, o tema deve constar na próxima pauta do Conselho Diretor da Anatel. A sugestão da área técnica é que a o regulamento seja corrigido para deixar claro que a gratuidade refere-se apenas à oferta da programação, mantendo o direito das empresas de cobrarem por serviços técnicos.
"Quando nós colocamos no artigo 29 que não poderia haver cobrança, a nossa intenção, que não ficou clara, era impedir a cobrança da programação novamente", afirmou o superintendente nesta quarta-feira, 9, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Minassian tranqüilizou os deputados reforçando que o trabalho da agência está pautado no que diz o Código de Defesa do Consumidor e que tudo que ferir este documento não será levado à diante pela agência.
Cobrança
Outra questão a ser esclarecida é a freqüência com que as companhias podem cobrar pela manutenção de equipamentos. Minassian sugeriu que o texto explicite a possibilidade de a empresa cobrar uma pequena quantia mensal para garantir a manutenção a qualquer tempo. No entanto, essa deve ser uma opção dada pela empresa ao assinante e não uma imposição. Assim, se o cliente não quiser pagar mensalmente pela garantia irrestrita de reparos, deve ser cobrada apenas a manutenção pontual do equipamento, quando houver o chamado do assinante.
A questão do ponto extra ganhou vulto depois que a Anatel decidiu suspender a vigência dos artigos que permitiam a cobrança de serviços técnicos, por entender que o texto dava margem para várias interpretações. A Justiça exigiu que a agência reguladora voltasse atrás em sua decisão, adotando o texto em vigor – com a permissão da cobrança – até que edite outra regra sobre o tema.
O esclarecimento dos itens controversos não deve ser feito por súmula, segundo Minassian. "Tem que sair um documento sobre esse tema. A Anatel não pode sair simplesmente interpretando", avaliou. Assim, a sugestão da área técnica é que a agência coloque em consulta pública as alterações que pretende fazer no regulamento, dando a publicidade que a lei manda para as regras do setor. A consulta pode ser rápida, já que o regimento da agência estipula que os textos devem ficar ao menos dez dias expostos para contribuições da sociedade.
