A primeira rodada de audiências públicas na Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, que estuda mudanças na Lei do Fust, trouxe boas perspectivas para o deputado-relator do projeto, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). A principal idéia do parlamentar para modernizar o sistema de desembolsos do fundo ganhou o apoio das concessionárias do STFC. Trata-se de incluir, na legislação, regra que permita o uso dos recursos para promover subsídios diretos nas contas dos consumidores de baixa renda.
No debate realizado esta semana, o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti, apoiou abertamente esta proposta ao defender que os recursos possam ser usados para pagar parcialmente ou totalmente as contas da população sem acesso aos serviços de telecomunicações. "É importante fazer com que a população perceba diretamente o benefício da contribuição, que incide sobre sua conta telefônica", argumentou.
Pauletti sugeriu ainda que a nova lei do Fust seja mais flexível, sem entrar nas definições dos serviços que podem usar as verbas do fundo. Quando foi questionado sobre o assunto no início das discussões no âmbito do Executivo sobre as formas de uso do Fust, o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que se criasse um "serviço universal", com caráter público, para dar conta da universalização.
Extinção
Usos alternativos das verbas do Fust também são defendidos pela Acel, a associação das celulares. No entanto, a associação tem uma postura mais radical sobre o recolhimento da contribuição. Ércio Zilli, presidente da Acel, defende a extinção da taxa cobrada nos serviços de telecomunicações. Pede ainda que a nova lei volte-se para a construção de parâmetros para o desembolso do dinheiro que já foi acumulado ao longo de seus oito anos de vigência. Hoje, o volume de recursos acumulados via Fust está na casa dos R$ 6 bilhões.
"De uma forma ou de outra, o ônus final cai em cima dos consumidores de telecomunicações. Se quisermos universalizar o serviço em um contexto amplo, seria importante desonerar a prestação desse serviço", afirma Zilli. A sugestão apresentada no último encontro da comissão especial, realizado no dia 7 de maio, é o estabelecimento de um cronograma anual (de cinco anos, por exemplo) para a liberação do dinheiro acumulado até o momento.
Banda larga
Por enquanto, a hipótese de extinguir o fundo não tem sido considerada pelo relator do projeto, que prefere apostar na criação de sistemas variados de uso dos recursos recolhidos pelo Fust. Uma das idéias é garantir, na lei, que parte das verbas siga para reforçar o Plano Nacional de Banda Larga, criado recentemente pelo governo federal. Paulo Henrique Lustosa defende que uma parcela do fundo pode ajudar na expansão do projeto para áreas rurais e remotas, que não estão incluídas nesta primeira etapa da iniciativa.
Esta idéia tem apoio de Luiz Cuza, presidente da Telcomp. Cuza argumenta que a banda larga é, atualmente, tão importante quanto os serviços de voz. Mas alerta que o principal desafio da nova legislação é garantir que todos os recursos que já foram recolhidos não fiquem perdidos no caixa público. "É preciso assegurar que todo valor já arrecadado pelo Fust seja utilizado", afirma o presidente da Telcomp, sugerindo que os responsáveis pela gestão das verbas respondam por crime de responsabilidade quando não liberarem os recursos. Cuza sugere também que, se as verbas ficarem mais de dois anos sem uso, o dinheiro retorne ao consumidor em forma de créditos nos serviços.
Cronograma
Está agendada a realização de mais uma audiência pública para o recolhimento de sugestões para o projeto. Pelo cronograma, na próxima terça-feira, 13, gestores públicos e membros do Conselho Consultivo da Anatel devem ser ouvidos pela comissão. Também é aguardada a presença de representante do Ministério do Planejamento.
Caso o cronograma siga sem adiamentos, no dia 20 de maio o deputado Paulo Henrique Lustosa deverá apresentar um relatório preliminar sobre a mudança legal do Fust. A estimativa é que no dia 3 de junho, após discussões na comissão, o relator apresente sua proposta final e que a votação ocorra no dia 10 de junho.
Apesar de o projeto de lei 1.481/2007, principal matéria em análise pela comissão, ter sido terminativa em sua tramitação no Senado Federal, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu que a matéria terá que ser votada pelo Plenário da Casa. Assim, após a aprovação do texto de Lustosa na comissão especial, o texto seguirá ainda para a deliberação do pleno dos deputados.
