O Conselho Diretor da Anatel aprovou na última terça-feira, 8, as minutas do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização e do Termo Único de Autorização necessários para migração da concessão de telefonia fixa (STFC) da Vivo ao regime privado.
Estes foram alguns dos últimos passos para a finalização da adaptação do contrato da tele, após acordo firmado entre agência, concessionária e governo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
A aprovação das minutas pela diretoria da Anatel ocorreu em votação remota, a partir do conselho deliberativo. Alguns ajustes sugeridos pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e pela própria Vivo foram incorporados nos documentos, após proposta inicial das minutas vinda da área técnica da agência. O relator da matéria foi o conselheiro substituto Daniel D'Albuquerque.
Segundo apurou o TELETIME, o Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização do contrato da Vivo já está assinado (confira aqui), faltando agora apenas o Termo Único de Autorização para conclusão da adaptação da concessão. No processo de migração, a Vivo deve assumir compromissos de investimento da ordem de R$ 4,5 bilhões.
Manual de Acompanhamento
No acórdão com a decisão sobre a adaptação da Vivo, o Conselho da agência também determinou à área técnica a elaboração de um Manual de Acompanhamento e Fiscalização dos contratos adaptados, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto do cumprimento dos compromissos assumidos.
A elaboração do manual para acompanhamento foi uma sugestão da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.
