O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quarta-feira, 9, uma Solicitação de Solução Consensual (SSC) para resolução de controvérsias em torno da concessão de telefonia fixa (STFC) da Sercomtel, operadora paranaense que hoje compõe o grupo Ligga.
A busca pelo consenso no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), contudo, está condicionada à suspensão das arbitragens sobre os contratos, atualmente em curso. A condição tem sido praxe em processos do gênero.
Vale lembrar que neste ano a Sercomtel iniciou uma segunda arbitragem ao lado da Anatel, por conta da perda de sustentabilidade da concessão; antes, ela já contava com um primeiro processo avaliado em cerca de R$ 240 milhões, sobre o desequilíbrio econômico financeiro do contrato.
Diálogo no TCU
O início das negociações com a Sercomtel junto ao TCU foi aprovado pela diretoria da Anatel nesta quarta em votação remota, por meio do circuito deliberativo da agência. O relator da matéria foi o próprio presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
A possibilidade da busca de soluções consensuais no âmbito da corte de contas brasileira foi introduzida pela Instrução Normativa TCU nº 91/2022. No caso das concessões de telecom, Oi e Vivo seguiram tal caminho para resolução de controvérsias junto à Anatel.
Já a Sercomtel tem concessão bem menor, na comparação com outras companhias que operavam a telefonia fixa em regime público. A empresa paranaense é concessionária do STFC no setor 20 da Região II do Plano Geral de Outorgas (PGO), o que compreende os municípios de Londrina e Tamarana.
