Parlamentar propõe manutenção dos serviços de telecomunicações para o setor cultural

Em Minas Gerais, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou na última terça-feira, 7, o PL 1.805/2020, que propõe a suspensão dos cortes do fornecimento de quaisquer serviços de telecomunicações, incluindo também o serviço de banda larga, para as pessoas jurídicas que atuam no setor cultural e que estiverem inadimplentes com as operadoras enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública no Estado. A proposta da parlamentar estende a suspensão dos cortes para os serviços de água e energia elétrica.

A medida da parlamentar mineira é mais uma, dentre as inúmeras apresentadas por deputados federais e estaduais, que tentam garantir a manutenção dos serviços de telecomunicações, especialmente o serviço de banda larga, durante a pandemia do coronavírus (covid-19). É importante destacar que telecomunicações é um tema que somente a União pode legislar, conforme previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, a medida proposta por Beatriz Cerqueira poderia ter a constitucionalidade questionada.

Durante o Estado de Calamidade Pública no Estado, Cerqueira propõe ainda que o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva utilizem recursos para o fomento de atividades culturais que possam ser transmitidas pela Internet ou disponibilizados por meio de redes sociais e de plataformas digitais.

Outras medidas

No projeto de lei, Cerqueira propõe uma série de ações emergenciais para beneficiar o setor cultural do estado enquanto as medidas de isolamento ou quarentena decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19) estiverem em vigor. Uma delas é a prorrogação automática por um ano dos da aplicação dos recursos para a realização de atividades culturais, e a respectiva prestação de contas, para os projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual responsável pela área da cultura.

A moratória dos débitos também está dentre as ações propostas para o setor cultural que atua em Minas Gerais. Cerqueira propõe a medida por seis meses para empresas com receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Para esta medida, o projeto de lei diz que os débitos pendentes deverão ser pagos no prazo de 12 meses, em parcelas iguais, a partir do sétimo mês subsequente ao da publicação da lei.

Cerqueira também quer que aos trabalhadores informais no setor cultural seja garantida complementação mensal de renda no valor de um salário mínimo, para aqueles com rendimentos médios comprovados de 1º de janeiro de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 de até dois salários mínimos.

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