A Anatel está avaliando a possibilidade de alteração das regras para cumprimento de obrigações de cobertura para empresas de TV a cabo. É o que afirmou nesta quinta-feira, 9, o conselheiro Marcelo Bechara, que está relatando a proposta de alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A matéria deverá entrar na pauta do Conselho Diretor no dia 23 de abril.
Na reunião de hoje da Anatel, Bechara pediu vista de dois processos de descumprimento de obrigações de cobertura pelas empresas Columbus e Televisão Cidade (atualmente Sim TV). As duas empresas deixaram de cumprir as metas de coberturas, foram multadas e terão novo prazo para implantação do sistema. Os casos referem-se ainda a obrigações da regulamentação antiga do serviço de TV a cabo, quando a Anatel exigia percentuais de homes-passed, ou seja, domicílios atendidos pelas redes de cabo. Essas obrigações chegavam a 100% ao final do prazo das outorgas. Isso foi alterado depois da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), editada em 2012, e as novas operações deixaram de ter esse tipo de obrigação de cobertura, mas nos casos legados a obrigação foi mantida.
A dúvida é se juridicamente as metas vencidas antes poderão deixar de ser cumpridas dado o novo ambiente normativo. As empresas alegam que a aprovação do SeAC tirou obrigações de outras empresas, mas os conselheiros entendem que as metas de levar infraestrutura a 90% das cidades venceram antes da regulamentação do novo serviço. A implantação de homes-passed está prevista nos editais de TV a cabo. A última licitação no modelo antigo foi realizada em 2002.
