Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) da Câmara aprovaram nesta quarta-feira, 9, proposta que obriga as concessionárias de telefonia fixa a manterem, em todos os municípios onde ofereçam acessos individuais aos consumidores, postos de atendimento pessoal. A proposta segue agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta relatada pelo deputado Vic Pires Franco (DEM/PA), também define que os centros de atendimento devem ser distribuídos uniformemente dentro do município, seguindo a proporção de um ponto para cada grupo de 20 mil clientes. As empresas também deverão respeitar um limite de distância entre os pontos, que não poderá ser maior do que 5 km. O substitutivo aprovado, no entanto, contém uma flexibilização no cumprimento da exigência: ele permite que as empresas de serviços locais e de longa distância compartilhem os postos de atendimento que serão implantados.
A proposta recebeu três votos contrários, dos deputados Jorge Bittar (PT/RJ), Ângela Amim (PP/SC) e Bilac Pinto (PR/MG). Bittar justificou sua posição contrária argumentando que teme que a exigência aumente os custos para os consumidores, na medida que exigirá maiores investimentos das concessionárias de telefonia fixa.
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