O Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) publicaram nesta terça-feira, 9, carta conjunta manifestando preocupações com os impactos negativos que a PEC 186/2019 (PEC Emergencial) ocasionaria nos incentivos previstos na Lei da Informática (Lei 8.248.1991). O texto da proposta, já aprovado no Senado, obriga a União a realizar uma forte redução dos atuais incentivos fiscais previstos na legislação.
As entidades entendem que os incentivos previstos para a Zona Franca de Manaus, preservados no texto da PEC, também devem ser mantidos para as demais Zonas de Livre Comercio e para a atividade industrial e de pesquisa dos demais estados, garantindo condições os incentivos para o setor de TI do Brasil. "A Lei de Informática, prevista para operar até 2029, foi fruto de uma negociação que garantia uma isonomia das demais Unidades da Federação com o regime incentivado da Zona Franca de Manaus", explicam as entidades de ciência e tecnologia.
A proposta de redução de incentivos prevista na PEC afeta diretamente o setor de TI, afirma o documento. "Será um impacto gravíssimo, inviabilizando a produção de várias das empresas e reduzindo ou mesmo obrigando o fechamento de vários institutos de pesquisa que hoje utilizam os recursos de P&D previstos na Lei. É importante deixar claro que a medida destrói empregos e acaba com várias atividades de P&D relevantes para o país, ao troco de nada, porque não irá resultar em ganhos significativos em termos fiscais", afirma os dirigentes dos dois Conselhos.
O texto também afeta diretamente os fundos setoriais de telecomunicações como o Fust e o Fistel.
Confira o documento na íntegra aqui.
