A agência reguladora mexicana Ifetel (Instituto Federal de Telecomunicaciones, ou IFT) decidiu modificar as regras impostas aos grupos com poder de mercado significativo no país. Em comunicado nesta quinta-feira, 9, a entidade ordenou a separação do agente econômico preponderante (AEP) dos setores de radiodifusão e de telecomunicações. Neste último caso, o grupo América Móvil (AMX), que no Brasil controla a Claro, Embratel e Net, será afetado e terá de executar um spin-off de uma subsidiária dedicada a serviços de atacado. A determinação é parte da revisão bianual das regulações assimétricas da Ifetel após as mudanças do marco regulatório mexicano em março de 2014.
Assim, a América Móvil, por meio das subsidiárias do negócio fixo Telmex e Telnor, terá que criar uma empresa exclusivamente para acesso local, acesso compartilhado e infraestrutura passiva. Ela deverá ser independente, com organismos de decisão, administração e governança corporativa dedicados e que incluam representantes da indústria. Além disso, a nova empresa precisará ter marca própria, sistemas e gestão independentes e funcionários próprios. A AMX terá de apresentar uma proposta que cumpra as determinações em até 65 dias úteis.
Em comunicado, a América Móvil destaca que as novas medidas mudam as regras de replicabilidade para venda de serviços no atacado para operadoras móveis virtuais (MVNOs) e os termos de roaming, além da inclusão de regulação ex-post para dar à Ifetel o poder de tabelar as tarifas de usuários de MVNOs. A decisão ainda fala em reforçar regulações para garantir acesso à informação e infraestrutura de serviços de atacado por meio de um sistema eletrônico – como a plataforma Snoa no Brasil. As medidas para o mercado fixo são semelhantes e também afetam a venda no atacado, compartilhamento de infraestrutura e custos de interconexão, bem como a possibilidade de a agência determinar as tarifas para usuários finais.
A AMX não poupou críticas e disse que a resolução do instituto mexicano "não é baseada na avaliação integral dos termos de competição e nem considera as mudanças profundas pelas quais o setor de telecomunicações mexicano passou nos últimos três anos com a imposição de regulações assimétricas e com a competição efetiva que existe nos serviços fixos e móveis". O grupo do empresário Carlos Slim destaca ainda que esses serviços apresentaram crescimento no consumo, especialmente de dados, e que as modificações propostas "violam as concessões e confirmam a falta de certeza legal e previsibilidade regulatória no setor".
Para justificar as medidas, a Ifetel salienta que a revisão bienal das medidas de PMS foram baseadas em consultas públicas e análises econômicas, técnicas e jurídicas. A entidade espera que, assim, possa impulsionar a competitividade nos mercados com condições de igualdade, preços competitivos, segurança e diversidade.
A IFT impõe ainda obrigações de isonomia relacionadas à prestação de serviços fixos e móveis, como equivalência das tarifas cobradas pelo AEP; o cálculo das tarifas de enlaces dedicados deve ser por meio de modelo de custos incrementais de longo prazo; ofertas de referência deverão ser revisados anualmente pela agência e com consultas públicas; disponibilidade de serviço eletrônico de informação de infraestrutura; e diz que a tarifa de serviços fixos sejam determinadas pela própria Ifetel, através de modelos de custos. No caso da radiodifusão, também o agente preponderante precisará atender obrigações como fornecer sinal em regiões sem infraestrutura, limitação de aquisição de conteúdos exclusivos considerados relevantes e transparência para informações de espaços publicitários.
